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  • FORMAS DE POUPAR

  • Declaração periódica - recibos verdes c/ IVA


    dtomas

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    Bom dia.

    Gostaria de saber como preencher a entrega periódica trimestral quando passei um recibo verde no qual já declarei o IVA e retenção na fonte:

    Valor base: 360€

    IVA Continente (23%): 82,80€

    Imposto selo: 0 €

    IRS (taxa 25%): 90€

    Importância recebida: 352,80€

    Quais os campos da declaração que deva preencher?

    Obrigado.

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    • 4 weeks later...
    Citação

    CÓDIGO IRS

    Artigo 28.º Formas de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais

    1 - A determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, salvo no caso da imputação prevista no artigo 20.º, faz-se:
    a) Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado;
    b) Com base na contabilidade.

    2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de (euro) 200 000.

    3 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade.

    4 - A opção a que se refere o número anterior deve ser formulada pelos sujeitos passivos:

    a) Na declaração de início de atividade;

    b) Até ao fim do mês de março do ano em que pretendem alterar a forma de determinação do rendimento, mediante a apresentação de declaração de alterações.

    5 - A opção referida no n.º 3 mantém-se válida até que o sujeito passivo proceda à entrega de declaração de alterações, a qual produz efeitos a partir do próprio ano em que é entregue, desde que seja efetuada até ao final do mês de março.

    6 - A aplicação do regime simplificado cessa apenas quando o montante a que se refere o n.º 2 seja ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou, quando o seja num único exercício, em montante superior a 25 %, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.

    7 - Os valores de base necessários para o apuramento do rendimento tributável são passíveis de correção pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 39.º, aplicando-se o disposto no número anterior quando se verifiquem os pressupostos ali referidos.

    8 - Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, exceto tratando-se de prestações de serviços efetuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o sujeito passivo pode, em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A.

     

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