Guarda conjunta dependente

[Ricardo Pires 0]

Boas, para meter guarda conjunta e residência alternada de dependentes do irs, é necessário ter algum documento oficial?
Eu e a mãe da minha filha não somos casados mas temos uma filha em comum, e pretendíamos meter guarda conjunta, visto este ano no nosso caso compensar uma vez que ela só trabalhou 1 mês em 2017, mas não temos nenhum documento seja de onde for a dizer isso, somos pessoas civilizadas e não precisamos de nenhum tribunal a dizer com quem a filha fica mais tempo etc.
Há problema meter isso da guarda conjunta no irs neste caso?

[Visitante PJA]

Citação

Artigo 78.º-A Deduções dos descendentes e ascendentes

1 - À coleta devida pelos sujeitos passivos residentes em território português e até ao seu montante são deduzidos: (Redação da Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
a) Por cada dependente o montante fixo de € 600, salvo o disposto na alínea b);
Quando o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais estabeleça a responsabilidade conjunta e a residência alternada do menor, é deduzido o montante fixo de € 300 à coleta de cada sujeito passivo com responsabilidades parentais sendo ainda de observar o disposto no n.º 9 do artigo 22.º;

Artigo 22.º Englobamento

8 - Quando os dependentes, nas situações referidas no n.º 9 do artigo 13.º, tiverem obtido rendimentos devem os mesmos:
a) Ser incluídos na declaração do agregado em que se integram, salvo o disposto na alínea seguinte; (Redação da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro)
Ser divididos em partes iguais a incluir, respetivamente, em cada uma das declarações dos sujeitos passivos, em caso de residência alternada estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais em vigor no último dia do ano a que o imposto respeita. (Redação da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro)

9 - Para efeitos do disposto na alínea do número anterior, devem os sujeitos passivos, comunicar no Portal das Finanças, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, a existência de residência alternada prevista no referido acordo.

 

[Ricardo Pires 0]

Traduzindo isso por miúdos, não consigo encontrar o portal o sitio para ver isso da guarda conjunta e residência alternada.

[Visitante PJA]

https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/dadosrelevantes/