Jump to content
  • FORMAS DE POUPAR

  • Sign in to follow this  
    Guest rrr

    Cálculo de proporcionalidade de salário

    Recommended Posts

    Guest rrr

    Bom dia exmos srs.

    Considerando uma situação hipotética de um trabalhador que durante o mês de fevereiro trabalhou apenas 13 dias (8h diarias e 4h semanais), com um vencimento de 580€ mensais.

    Qual deverá ser a formula de calculo? Existe algum artigo do codigo do trabalho que faça referencia a essa formula?

    CPS.

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    Guest PJA
    Citação

    Artigo 245.º Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias

    1 - Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio: 
    a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas; 
    B) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação. 
    2 - No caso referido na alínea a) do número anterior, o período de férias é considerado para efeitos de antiguidade. 
    3 - Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato. 
    4 - Cessando o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão. 
    5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

    Artigo 263.º Subsídio de Natal

    1 - O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano. 
    2 - O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações: 
    a) No ano de admissão do trabalhador; 
    B) No ano de cessação do contrato de trabalho; 
    c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. 
    3 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.

    Secção II Determinação do valor da retribuição

    Artigo 270.º Critérios de determinação da retribuição

    Na determinação do valor da retribuição deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual.

    Artigo 271.º Cálculo do valor da retribuição horária

    1 - O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: 
    (Rm x 12):(52 x n) 
    2 - Para efeito do número anterior, Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal, definido em termos médios em caso de adaptabilidade.

    Artigo 272.º Determinação judicial do valor da retribuição

    1 - Compete ao tribunal, tendo em conta a prática da empresa e os usos do sector ou locais, determinar o valor da retribuição quando as partes o não fizeram e ela não resulte de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável. 
    2 - Compete ainda ao tribunal resolver dúvida suscitada sobre a qualificação como retribuição de prestação paga pelo empregador.

     

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    Guest rrr

    A dúvida é a seguinte: Terminei contrato a 13 de fevereiro. A entidade processou o vencimento de acordo com a seguinte formula: 580*13diastrabalhados/30(nº de dias considerado para o processamento salarial). No entanto, o correto não seria utilizar essa formula do CT e descontar ao salário base os dias não trabalhados?

    Porque vejamos um trabalhador que trabalhe o mês completo, trabalha 28 dias em fevereiro, recebendo a totalidade do salário base (considerado para 30 dias). Segundo a formula aplicada pela minha entidade, esse trabalhador recebe apenas 13 dias, ou seja, o primeiro trabalhador recebe os 28 dias "+ 2 dias" e o segundo não recebe a proporcionalidade desses "2 dias extra".

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites

    Join the conversation

    You are posting as a guest. If you have an account, sign in now to post with your account.
    Note: Your post will require moderator approval before it will be visible.

    Guest
    Reply to this topic...

    ×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

      Only 75 emoji are allowed.

    ×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

    ×   Your previous content has been restored.   Clear editor

    ×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

    Sign in to follow this  

    ×
    ×
    • Create New...
    FinancasPessoais.pt

    Subscreva a newsletter e tenha acesso a todas as novidades do grupo de sites FinancasPessoais.pt e a conteúdos exclusivos.

    Os sites FinancasPessoais.pt respeitam a sua privacidade e vontade:

    Não mostrar mais esta caixa