Sr

[paulop19 0]

Deverei incluir a minha mâe que vive em comunhão de mesa e habitação na minha declaração de irs? e devo incluir os seus rendimentos (pensão)

[Visitante PJA]

Não:

Citação

Artigo 13.º
Sujeito passivo

...
4 - O agregado familiar é constituído por:
a) Os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, ou os unidos de facto, e os respetivos dependentes;
Cada um dos cônjuges ou ex-cônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de nulidade, anulação ou dissolução do casamento, e os dependentes a seu cargo;
c) O pai ou a mãe solteiros e os dependentes a seu cargo;
d) O adotante solteiro e os dependentes a seu cargo.