Direito de Consulta da Contabilidade por Sócio

[pauloms 1]

Vivam,

Há uns anos fiquei com 12% das quotas de uma empresa Lda. Os restantes 88% ficaram nas mãos de uma SGPS.

Acontece que desde essa altura não mais a empresa apresentou contas. Ou seja, desde 2013 que não tem balanços fechados.

Ora os senhores gerentes não dão respostas às minhas inquirições e acontece o caso caricato de nem saber onde é actualmente a sede. A morada que consta nas Finanças não tem viva alma.

Consegui obter a informação nas Finanças de quem é o actual contabilista da empresa. E gostaria de saber se, enquanto sócio, tenho o direito de de consultar a contabilidade da empresa, nomeadamente na morada profissional do dito contabilista.

 

Obrigado

[SABRE 20]

Não precisas de ir à morada, podes pedir as contas numa conservatória. 

 

Mas, se não apresentam contas desde 2013, também não adianta nada ir à conservatória.

 

Não és gerente da empresa, pois não?

[pauloms 1]

Não sou gerente. APenas sócio.

Na conservatória apenas têm as contas que foram apresentadas. O que eu queria analisar era mesmo os livros de contabilidade (facturas, recibos, salários, etc).

[parm 42]

Bom dia,

Salvo melhor opinião, o artigo 181 do código das sociedades comerciais dá-lhe esse direito. Isto é, julgo que apresentando-se na qualidade de sócio de plenos direitos ao contabilista, este terá que lhe apresentar as informações.

Caso não consiga, terá sempre os tribunais.

http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=524A0181&nid=524&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo

[pauloms 1]

Obrigado pela informação.

Nesse artigo, pelo que entendi, são os gerente que têm a obrigação de mostrar a informação aos sócios. Essa obrigação também "cobre" o contabilista, mesmo que os gerentes não o tenham instruído previamente para tal?

[Pedro Pais 464]

A 6/20/2017 às 13:38, pauloms disse:

Essa obrigação também "cobre" o contabilista, mesmo que os gerentes não o tenham instruído previamente para tal?

A lei refere expressamente os gerentes, pelo que não estou a ver o contabilista disponibilizar qualquer informação aos sócios sem autorização da gerência ou ordem judicial.

[pauloms 1]

há 21 horas, Pedro Pais disse:

A lei refere expressamente os gerentes, pelo que não estou a ver o contabilista disponibilizar qualquer informação aos sócios sem autorização da gerência ou ordem judicial.

 E quando os gerentes estão incontactáveis, não respondendo ou sequer levantando as cartas registadas a requerer a consulta dessa informação?

[Pedro Pais 464]

A 6/22/2017 às 21:41, pauloms disse:

 E quando os gerentes estão incontactáveis, não respondendo ou sequer levantando as cartas registadas a requerer a consulta dessa informação?

Aí julgo que terá de seguir a via judicial, não estou a ver outra forma.