IMI

[anaflor 0]

O meu marido é cabeça de casal, há um imóvel que ainda consta nas partilhas, os herdeiros terão de pagar o IMI, ou caso não paguem terá de ser ele obrigatoriamente?

 

Obrigada

Ana

 

Editado 29 de Março de 2017 por anaflor
erro na escrita

[Visitante PJA]

Citação

Artigo 8.º - Sujeito passivo

1 - O imposto é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeitar. 

2 - Nos casos de usufruto ou de direito de superfície, o imposto é devido pelo usufrutuário ou pelo superficiário após o início da construção da obra ou do termo da plantação. 

3 - No caso de propriedade resolúvel, o imposto é devido por quem tenha o uso e fruição do prédio. 

4 - Presume-se proprietário, usufrutuário ou superficiário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na data referida no n.º 1 ou, na falta de inscrição, quem em tal data tenha a posse do prédio. 

5 - Na situação prevista no artigo 81.º o imposto é devido pela herança indivisa representada pelo cabeça-de-casal.