Condominio sem nif????

[Roger 1]

Boa noite,

 

bem sei que as quotas do condominio não têm beneficio fiscal. Mas pergunto será que tem mal pedir ao condomínio que emita recibos com nif especificado? É que pela resposta parece? Estou a ficar desconfiado...

 

Cumprimentos  

[Visitante sof007]

Boa tarde,

 

não sei se não tem benefício fiscal....mas pode/deve? entrar no IRS. Eu, como senhoria, poderia pôr no meu IRS as despesas com o imóvel (à excepção do crédito habitação).

Penso eu... portanto, perante isto o condomínio deveria passar fatura.

[Roger 1]

Ninguém tem opinião sobre este tópico...?

[JRJordao 2929]

Por enquanto, as despesas com condomínio não podem ser deduzidas em IRS.

https://www.deco.proteste.pt/institucionalemedia/acoes/temas/imobiliario/e-faturas-onde-estao-as-despesas-do-condominio-1501

Quanto a pedir faturas com NIF, não sei se é possível. Nunca tive essa preocupação, uma vez que não ganharia nada (dedução) com isso.

[Visitante PJA]

há 4 horas, JRJordao disse:

Por enquanto, as despesas com condomínio não podem ser deduzidas em IRS.

Podem podem:

Citação

SECÇÃO V
Rendimentos prediais

Artigo 41.º
Deduções

1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º deduzem-se, relativamente a cada prédio ou parte de prédio, todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração, bem como do adicional ao imposto municipal sobre imóveis. (Redação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)

2 - No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, são dedutíveis, relativamente a cada fração ou parte de fração, outros encargos que, nos termos da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que sejam efetivamente pagos pelo sujeito passivo.

Agora, não precisam de estar no eFatura para este efeito.

Não sendo sujeitos passivos de IVA, os condomínios não estão sujeitos à obrigação de emissão de fatura, nem, consequentemente, à comunicação dos respetivos elementos à AT ( http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/faturas/faqs.html - questão 4)
Mas, são obrigados a passar um recibo que compreve a quitação da despesa e que tenha a identificação de quem a pagou (mas não tem que ser necessariamente o NIF - mas também não custa passar o recibo dessa forma):

Citação

Artigo 787.º do Código Civil (Direito à quitação)

1. Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo. 
2. O autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento.

 

[JRJordao 2929]

On 3/28/2017 at 3:13 PM, Guest PJA said:

Podem podem:

Agora, não precisam de estar no eFatura para este efeito.

Não sendo sujeitos passivos de IVA, os condomínios não estão sujeitos à obrigação de emissão de fatura, nem, consequentemente, à comunicação dos respetivos elementos à AT ( http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/faturas/faqs.html - questão 4)
Mas, são obrigados a passar um recibo que compreve a quitação da despesa e que tenha a identificação de quem a pagou (mas não tem que ser necessariamente o NIF - mas também não custa passar o recibo dessa forma):

 

Assumi (talvez erradamente) que a questão do Roger se referia à habitação própria permanente, não a um arrendamento.

Editado 29 de Março de 2017 por JRJordao

[Roger 1]

É habitação própria... a dúvida inicial era se era dedutível pelo que percebo não tem beneficio de dedução de qualquer forma como ato de boa fé e clareza sendo um dinheiro de fim comum deve haver clareza tanto para quem paga como para quem gere (que também não é fácil) por isso pode não ser obrigatório legalmente mas moralmente é e por tal pedi o nr ao condomínio uma vez que resido recentemente lá pretendo saber a quem pago e com quem lido para irs é melhor esquecer. PAGAR E SORRIR!