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    Filipe Santos

    Periodo de isenção de IMI

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    Filipe Santos

    Bom dia,

    Comprei um apartamento e fiz escritura dia 23/11/2016 e fui para lá habitar no inicio de 2017. Fiz a mudança de morada fiscal em 2017.
    Solicitei online o pedido de isenção de IMI com os dados:

    • Dt Facto:    2016-11-23    Dt Início Hab:    2017-01-01

    Estão corretos certo?
    A isenção foi deferida com o seguinte despacho:

    • Ano Início:    2016    Ano Fim:    2018    Prazo:    3

    Este prazo está correto? Ou seja, não era suposto ter direito a 3 anos de isenção? Assim só vou ter 2 anos, o de 2017 e 2018. Penso que o 2016 não deveria contar para o periodo visto o IMI já ter sido pago pelo antigo proprietário certo?

    Assim sendo, é injusto para quem adquire habitação no fim do ano.. 

    Obrigado pela atenção.

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    Visitante PJA
    Citação

    Artigo 113º
    Competência e prazo da liquidação

    1 - O imposto é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita.

    2 - A liquidação referida no número anterior é efectuada nos meses de Fevereiro e Março do ano seguinte

    O IMI de 2016 é responsabilidade sua, uma vez que a 31/12/2016 o imóvel já era seu. Mas, conforme indicado no despacho que recebeu, está isento de pagar o IMI relativo a esse ano...

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    Filipe Santos
    A 11/01/2017 at 14:47, Visitante PJA disse:

    O IMI de 2016 é responsabilidade sua, uma vez que a 31/12/2016 o imóvel já era seu. Mas, conforme indicado no despacho que recebeu, está isento de pagar o IMI relativo a esse ano...

    Ok..então quer dizer que não tenho de pagar nada em 2019, só pago em 2020 (que corresponde a 2019)?
    Obrigado pelo esclarecimento.

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    Wakka
    A 12/01/2017 at 15:12, Filipe Santos disse:

    Ok..então quer dizer que não tenho de pagar nada em 2019, só pago em 2020 (que corresponde a 2019)?
    Obrigado pelo esclarecimento.

    O IMI é sempre relativo ao ano anterior.

    Em 2016 pagaria o de 2015 (responsabilidade do antigo dono e que já deverá estar liquidado)
    Em 2017 está isento do IMI de 2016
    Em 2018 está isento do de 2017 
    Em 2019 está isento do de 2018

    Está isento estes 3 anos, por isso, se não requerer nova isenção em 2019, só pagará em 2020.

    São sempre 3 anos de isenção, mas eu percebo o que diz, e no fundo "perde" 1 ano, sim. No meu caso fiz a escritura em Janeiro de 2014 e só começarei a pagar em 2018, se tivesse feito a escritura a 31 de Dezembro, começaria a pagar em 2017.

    Editado por Wakka
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