Habilitaçao herdeiros

[Visitante liliananeco]

Bom Dia

Tenho uma tia que ao falecer a minha avó declarou se na habilitação de herdeiros como única herdeira e que mais ninguém podia reclamar a herança, tenho a cópia da habilitação de herdeiros.

A minha mãe que é irmã dela era viva e existiam duas herdeiras, a minha tia e a minha mãe.

Descobrimos agora que ela vendeu terrenos que pertenciam a herança.

A minha mãe já faleceu e sou o único herdeiro dela.

A minha tia não pode fazer isso e depois vender a herança, prestar falsas declarações?

Tem que existir alguma coisa que eu possa fazer.

O que posso fazer?

 

[Visitante PJA]

Citação

 Petição da herança

  Artigo 2075.º
(Acção de petição)

1. O herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória, e a consequente restituição de todos os bens da herança ou de parte deles, contra quem os possua como herdeiro, ou por outro título, ou mesmo sem título. 
 2. A acção pode ser intentada a todo o tempo, sem prejuízo da aplicação das regras da usucapião relativamente a cada uma das coisas possuídas, e do disposto no artigo 2059.º

  Artigo 2076.º
(Alienação a favor de terceiro)

1. Se o possuidor de bens da herança tiver disposto deles, no todo ou em parte, a favor de terceiro, a acção de petição pode ser também proposta contra o adquirente, sem prejuízo da responsabilidade do disponente pelo valor dos bens alienados. 
 2. A acção não procede, porém, contra terceiro que haja adquirido do herdeiro aparente, por título oneroso e de boa fé, bens determinados ou quaisquer direitos sobre eles; neste caso, estando também de boa fé, o alienante é apenas responsável segundo as regras do enriquecimento sem causa. 
 3. Diz-se herdeiro aparente aquele que é reputado herdeiro por força de erro comum ou geral.

...

Artigo 2059.º
(Caducidade)

1. O direito de aceitar a herança caduca ao fim de dez anos, contados desde que o sucessível tem conhecimento de haver sido a ela chamado. 
 2. No caso de instituição sob condição suspensiva, o prazo conta-se a partir do conhecimento da verificação da condição; no caso de substituição fideicomissária, a partir do conhecimento da morte do fiduciário ou da extinção da pessoa colectiva.