dívidas Dividas fiscais herança

[Visitante annie hall]

A minha avó faleceu em 12/2015 e deixou 3 filhos.

Conforme nos foi indicado foi entregue o seu IRS em março de 2016.

Em abril de 2016 foi feita uma habilitação de herdeiros apenas porque um dos filhos tinha um conta bancária na qual a falecida era co-titular. Ora, assim da habilitação de herdeiros resultou que dois dos filhos renunciaram à herança para que o filho co-titular da falecida ficasse com a totalidade do dinheiro que, na verdade, sempre lhe pertenceu. Falamos de pouco mais de 600 euros.

Em 07/2016 a Autoridade Tributária notifica os herdeiros a pagar um montante devido a título de irs que está, neste momento, em fase de execução por não ter sido liquidado. Inicialmente cerca de 500 euros. Neste momento já acrescem custas e juros (quase mais 200 euros).

Sei que as dívidas fiscais podem ser "herdadas", mas neste caso em que a habilitação de herdeiros estava concluída, pode o fisco penhorar o filho que herdou o dinheiro, já que os restantes filhos repudiaram a herança. De uma forma clara se este herdeiro se recusar a pagar pode o fisco reverter esta dívida para o herdeiro, designadamente penhorando-lhe o vencimento ou as contas bancárias? 

Muito obrigada.

[ruicarlov 813]

Se ele aceitou a herança, os tais 600€, então é possível que sim. O valor que ele tem a pagar em princípio não pode exceder o valor da herança, mas até esse valor ele tem de pagar.

[Visitante PJA]

Aproveitem o perdão fiscal que está em curso para se livrarem das custas e dos juros...

[Ducas 115]

há 7 horas, ruicarlov disse:

Se ele aceitou a herança, os tais 600€, então é possível que sim. O valor que ele tem a pagar em princípio não pode exceder o valor da herança, mas até esse valor ele tem de pagar.

Atenção que o montante da conta bancária que cabe à herança é de apenas metade. Considerando que a falecida e o filho eram co-titulares, presume-se que detinham partes iguais (salvo prova em contrário), pelo que metade era já do filho e só o restante foi herdado.

Como tal, apenas responderá pelas dívidas até cerca de 300€ (metade dos tais 600€).

 

há 4 horas, Visitante PJA disse:

Aproveitem o perdão fiscal que está em curso para se livrarem das custas e dos juros...

Ainda não há qualquer perdão em curso. O regime excepcional de regularização não está em vigor e, de resto, o decreto-lei não foi ainda sequer publicado no Diário da República. Deve estar para breve, mas ainda não vigora. Para inícios do próximo mês...

Para além de que, segundo sei, o IRS de 2015 (liquidado e em cobrança em 2016) não estará incluído. Segundo informação que li, o regime apenas se aplicará a dívidas de imposto cujo prazo legal de pagamento voluntário tenha decorrido até 31 de Maio de 2016.

Editado 26 de Outubro de 2016 por Ducas