OE2017 - o novo imposto património (AIMI) agrava-se para quem tem dívidas ao fisco e/ou SS

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Tirado do "Público"

Para além do IMI agora surge o novo imposto adicional de 0,3% sobre património, que é o AIMI e aplica-se para quem tem um valor patrimonial acumulado (VPT) superior a 600 mil € e que substitui o anterior imposto de selo de 1% (do tempo de Passos Coelho)

Dantes 2016:

Imposto de selo especial de 1%
1) Para quem tinha casa de 1 milhão.
2) Não se aplicava quem tinha várias casas com valor de 1 milhão.

Agora 2017:

Há o AIMI de 0,3% para património total superior a 600 mil €.

Para os incluídos na situação 1) o novo imposto desagrava-se bastante de 1% para 0,3%.
Para os incluídos na situação 2) vão passar a pagar AIMI de 0,3%
Para todos com VPT superior a 600 mil€ 3) vão passar a pagar AIMI de 0,3%

Exemplo VPT 800mil€ (acima de 600 mil€):
2016: IMI 3.200€
2017: IMI 3.200€ + AIMI 600€ = 3.800€

Para além disso:

4) Quem tem dívidas ao fisco e/ou SS vão passar a pagar AIMI independentemente do valor total patrimonial. A ideia é sancionar os contribuintes com dívidas e património imobiliário.

Seria correcto se fosse só para aqueles que têm um património rico (obriga estes contribuintes a vender as casas para pagar as dívidas).

Mas é incorrecto já que mete tudo no mesmo saco, ou seja um contribuinte com dívidas ao fisco e uma casa de 50mil€, se não consegue pagar as dívidas tributárias como vai conseguir pagar o AIMI?

4.1) ainda não se sabe se o governo vai rever a lei e isentar de AIMI quem tem dívidas fiscais/SS com património abaixo de 600 mil€, mas aqui fica o exemplo:

Exemplo VPT 250mil€ (abaixo de 600 mil€):
2016: IMI 1.000€
2017 s/ dívidas: IMI 1.000€
2017 c/ dívidas: IMI 1.000€ + AIMI 750€ = 1.750€

4.2) mas há uma certeza: quem tem património acima de 600mil€ e dívidas ao fisco e/ou SS vai pagar um AIMI acima de 0,3%

Exemplo VPT 800mil€ (acima de 600 mil€):
2016: IMI 3.200€
2017 s/ dívidas: IMI 3.200€ + AIMI 600€ = 3.800€
2017 c/ dívidas: IMI 3.200€ + AIMI 2.400€ = 5.600€

Editado 17 de Outubro de 2016 por jbatista