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  • FORMAS DE POUPAR

  • fsilva71

    Cabeça de casal

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    fsilva71

    Bom dia

    O cabeça de casal que vive sozinha tem 82 anos  e com baixos rendimentos tem de paga IMI? Mesmo tendo dois filhos?

    A casa é habitaçao permanente

     

    Obrigado

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    pauloaguia

    Depende do valor da casa...

    Mas ela recebeu a notificação para pagar? Se recebeu, à partida é porque tem de o fazer... Se a casa tiver um valor patrimonial baixo (abaixo dos 60.000 ou algo por aí) e se tem baixos rendimentos então devia ter-lhe sido atribuída isenção automaticamente... Se a casa vale mais do que isso então tem de pagar IMI, sim.

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    fsilva71
    há 1 hora, pauloaguia disse:

    Depende do valor da casa...

    Mas ela recebeu a notificação para pagar? Se recebeu, à partida é porque tem de o fazer... Se a casa tiver um valor patrimonial baixo (abaixo dos 60.000 ou algo por aí) e se tem baixos rendimentos então devia ter-lhe sido atribuída isenção automaticamente... Se a casa vale mais do que isso então tem de pagar IMI, sim.

    Boa tarde obrigado pela resposta

    Sim a casa tem avaliaçao de 55 000€ e recebeu O IMI para pagar? ela recebe de viuvez e da pensao a volta de 500€ ja com os subsidios incluidos

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    pauloaguia

    Para registo, aqui fica o artigo do Estatuto dos Benefícios Fiscais que regula esta questão:

    Citação

    Artigo 48.º (*)
    Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

     

    1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS. 

    2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os rendimentos do agregado familiar são os do ano anterior àquele a que respeita a isenção.

    3 - O rendimento referido no n.º 1 é determinado individualmente sempre que, no ano do pedido da isenção, o sujeito passivo já não integre o agregado familiar a que se refere o número anterior.

    4 - As isenções a que se refere o n.º 1 são automáticas, sendo reconhecidas oficiosamente e com uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a partir da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos.
     
    5 - O não cumprimento atempado, pelo sujeito passivo ou pelos membros do seu agregado familiar, das suas obrigações declarativas em sede de IRS e de IMI, determina a não atribuição das isenções previstas no n.º 1.

    6 - A isenção a que se refere o n.º 1 abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta.

    7 - Em caso de compropriedade, o valor patrimonial tributário global a que alude o n.º 1 é o que, proporcionalmente, corresponder à quota do sujeito passivo e dos restantes membros do seu agregado familiar.

    _________________________________________

    Artigo 122.º  (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) - Normas transitórias no âmbito do EBF

    1 - Até que o valor do indexante de apoios sociais (IAS) atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito da indexação prevista no artigo 48.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

    Se todos estes critérios foram cumpridos no ano passado, então diria que tens motivos para ir reclamar às Finanças que te atribuíssem a isenção.

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