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  • FORMAS DE POUPAR

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    Guest Gastão Pinto (visitante)

    Atualização do IMI

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    Guest Gastão Pinto (visitante)

    Ao consultar o Portal das Finanças no que se refere ao meu património verifiquei que foi feita uma atualização em 2014. Na caderneta predial pode ler-se:

    Ano de inscrição na matriz: 2011 Valor patrimonial actual (CIMI): €74.274,40 Determinado no ano: 2014 Tipo de coeficiente de localização: Habitação Coordenada X: 170.269,00 Coordenada Y: 446.205,00 Mod 1 do IMI nº: 2727998 Entregue em : 2011/05/26 Ficha de avaliação nº: 3488186 Avaliada em : 2011/06/08 

    Vt* = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv
    72.640,00 = 603,00 x 172,4780 x 1,00 x 0,90 x 0,970 x 0,80

     

    A minha dúvida é a seguinte: Quando e como é feita esta atualização?

     

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    pauloaguia

    Não houve uma atualização. O que te está a ser mostrado é o cálculo feito em 2014 com base nos dados apurados em 2011. Esse cálculo é refeito quando muda o valor de construção, salvo erro.

    A atualização é feita quando há transmissão do imóvel. Pode também ser feita a pedido de interessado ou do chefe das Finanças quando tenha havido alterações dos elementos de cálculo e desde que tenham passado pelo menos 3 anos desde a última avaliação.
    A causa mais habitual para reclamar uma nova reavaliação é para conseguir a atualização do coeficiente de vetustez (que depende da idade do imóvel) e que não é feita de forma automática...

    Neste caso podes fazê-lo entregando o pedido correspondente através do Portal das Finanças...

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    ABCD

    Ao consultar o Portal das Finanças no que se refere ao meu património verifiquei que foi feita uma atualização em 2014. Na caderneta predial pode ler-se:

    Ano de inscrição na matriz: 2011 Valor patrimonial actual (CIMI): €74.274,40 Determinado no ano: 2014 

    Avaliada em : 2011/06/08 - 72.640,00

     

    A minha dúvida é a seguinte: Quando e como é feita esta atualização?

     

    Solicite pessoalmente uma avaliação, preenchendo o modelo 1, no inicio de 2017, pois só nessa altura terão decorridos 3 anos depois da última avaliação. Entretanto, pode averiguar se é possível pedir a avaliação no imediato, caso detecte discrepâncias nos coeficientes que são usados neste cálculo. Desta forma, poderá ocorrer um acerto relativo ao número de anos do imóvel e/ou outras parcelas que terá de comparar com a sua certidão de teor.

    Pode imprimir, em duplicado, esta declaração: https://www.e-financas.gov.pt/impressos/IMIMod1.pdf

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    Guest Gastão Pinto (visitante)

    Na passada 6ª feira fui às finanças colocar esta questão. Disseram-me que o valor patrimonial é atualizado de 3 em 3 anos.

     

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    ABCD

    Na passada 6ª feira fui às finanças colocar esta questão. Disseram-me que o valor patrimonial é atualizado de 3 em 3 anos.

     

    Sim, é verdade. E em que medida essa informação certifica que o valor de IMI que está a pagar corresponde ao valor correto?

    Tem como verificar se os coeficientes estão efetivamente atualizados?

    A atualização que é feita pelas finanças nem sempre resulta numa atualização de certos coeficientes. Por exemplo, o coeficiente relativo à idade, nem sempre é atualizado. Recentemente, uma pessoa que herdou um imóvel que era de 1910, mas como houve partilhas foi efetuada uma avaliação em 2012. Ora, nesta avaliação, a idade do imóvel passou de uns magníficos 95 anos, para uns recentes 16 anos... Um imóvel com uns meros 40 metros quadrados, estava a pagar quase 200€ porque o técnico duplicou a área também, entre outros coeficientes...

    Analogamente, ainda não há muitos anos, o prémio a pagar relativo à avaliação das viaturas para as companhias de seguro subia todos os anos mesmo com a desvalorização destas...

    Assim, de duas uma, ou deixa estar como está e continua a pagar de acordo com a avaliação que é feita pelas finanças ou toma a iniciativa de averiguar se os valores dos coeficientes estão corretamente atualizados. Se não estiverem, proceda como sugerido na mensagem anterior...

     

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    Sansoni7

    Coloquei a questão da actualização ás Finanças. Foram «eles» mesmo a aconselharem-me a ir a uma repartição de Finanças entregar o Modelo 1.

    Conclui-se portanto que a actualização, infelizmente, não é automática.

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    Sansoni7

    Ora no seguimento desta temática do pedido de avaliação do imóvel, no passado mês de janeiro lá preenchi o Modelo 1 e entreguei na Repartição de Finanças mais próxima do local de trabalho. A simpatia da funcionária que me atendeu não era muita mas lá levamos o barco a bom porto. No final foi-me alertando que, como «aquela não era a Repartição a que pertencia a casa, o processo seria mais moroso».

    Pois bem, hoje recebo um telefonema da Repartição de Finanças a que pertence a casa e onde a funcionária me pergunta se eu entreguei um Modelo 1 pela Internet. Responde-lhe que não e ela insiste que o recebeu. Respondo-lhe que o entreguei numa Repartição de Finanças e ela lá se convence. Motivo do telefonema: «tenho que entregar uma planta da casa para confirmar as áreas...sem isso o arquiteto não faz a avaliação da casa.» Pergunto então, «se a casa tem 25 anos...como fizeram todas as avaliações, incluindo a de 2012 e a posterior actualização que a lei obriga?» «Ah isso foi uma avaliação geral, agora precisamos da planta da casa para confirmar as áreas».  Pergunto eu: «então mas não têm o projeto que foi aprovado pela Câmara para a construção da casa há 25 anos?! » Não, não temos, responde a funcionária...

     

    Fiquei a perceber as «bases científicas » destas avaliações....

    P.S. Prometo manter-vos atualizados.

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    ABCD

    1. Ora no seguimento desta temática do pedido de avaliação do imóvel, no passado mês de janeiro lá preenchi o Modelo 1 e entreguei na Repartição de Finanças mais próxima do local de trabalho. A simpatia da funcionária que me atendeu não era muita mas lá levamos o barco a bom porto. No final foi-me alertando que, como «aquela não era a Repartição a que pertencia a casa, o processo seria mais moroso».

    Pois bem, hoje recebo um telefonema da Repartição de Finanças a que pertence a casa e onde a funcionária me pergunta se eu entreguei um Modelo 1 pela Internet. Responde-lhe que não e ela insiste que o recebeu. Respondo-lhe que o entreguei numa Repartição de Finanças e ela lá se convence. Motivo do telefonema: «tenho que entregar uma planta da casa para confirmar as áreas...sem isso o arquiteto não faz a avaliação da casa.» Pergunto então, «se a casa tem 25 anos...como fizeram todas as avaliações, incluindo a de 2012 e a posterior actualização que a lei obriga?» «Ah isso foi uma avaliação geral, agora precisamos da planta da casa para confirmar as áreas».  Pergunto eu: «então mas não têm o projeto que foi aprovado pela Câmara para a construção da casa há 25 anos?! » Não, não temos, responde a funcionária...

     

    Fiquei a perceber as «bases científicas » destas avaliações....

    P.S. Prometo manter-vos atualizados.

    1. Julgo que procedeu mal. Em primeiro devia ter verificado se os coeficientes lhe permitiam diminuir o valor patrimonial do imóvel e só depois avançava com o pedido. Assim, ao fazê-lo em janeiro, levou com uma valorização de um coeficiente que provavelmente vai aumentar o valor patrimonial... Se o tivesse feito até dezembro, não era "atingido" pela "valorização" deste coeficiente...

    2. Uma vez que andam nessa troca de palavras, suspendia o pedido e tratava de averiguar se o tal coeficiente aumentou ou diminuiu. Por outro lado comparava as áreas que constam na caderneta predial (certidão de teor) com as da planta. E só depois decidia. Antes disso, pode-lhe sair caro este pedido de avaliação do imóvel...

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    Sansoni7

    Caro ABCD....segui as suas indicações que constam no terceiro post desta página, as indicações da Finanças quando questionei relativamente à actualização da avaliação, e os coeficientes, nomeadamente o de vetustez..

    Continuo a não perceber porque me pedem a planta da casa ( não sei se quando se compra uma casa nos fornecem o projeto da mesma) se juntamente com o Modelo 1, entreguei a respetiva Caderneta Predial, onde constam os dados que inscrevi no referido Modelo 1.

    Por ultimo, uma dúvida....então a casa não está mais antiga 3 anos, relativamente à última avaliação efetuada em 2012?

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    ABCD

    A realidade muda e cada caso é um caso.

    Repare que alguns meios de comunicação afirmaram que a generalidade dos contribuintes iam ver o seu IMI baixar fruto da atualização do coeficiente de localização, desde que solicitassem a avaliação nas finanças. Até aqui tudo certo. Acontece que nem todos os funcionários informam se o coeficiente de localização subiu ou baixou. Dizem para entregar o modelo 1, caso tenham decorridos 3 anos desde a última avaliação. E aqui é que está o problema. Se tivesse solicitado a avaliação antes do final de 2015, estaria agora a dirimir argumentos com o funcionário da AT sobre áreas/plantas e o coeficiente seria o do ano passado. Como não o fez e só solicitou atualização em 2016, já vai sofrer o cálculo do coeficiente atual. Sabe se aumentou? Desceu? É possível saber, desde que insira a sua morada fiscal no simulador da AT (http://www.e-financas.gov.pt/de/maintenance.html). Pelo que tenho observado, este coeficiente subiu. Ainda não encontrei quem me dissesse que na sua localidade desceu. Dai que fosse aconselhável a ter cautela antes de avançar no pedido de avaliação a partir de 2016...

    Exemplo 1: coeficiente de localização - subiu 0,2%; coeficiente de vetustez - desceu 0,1%. Não deve pedir avaliação.

    Exemplo 2: coeficiente de localização - subiu 0,2%; coeficiente de vetustez - desceu 0,2%. Não deve pedir avaliação (fica com o mesmo valor patrimonial).

    Exemplo 3: coeficiente de localização - subiu 0,2%; coeficiente de vetustez - desceu 0,3%. Deve pedir avaliação.

    O mesmo se passa com os outros coeficientes. Da soma destas parcelas, o contribuinte verifica se compensa pedir uma avaliação.

    Dois apontamentos:

    1. A casa estar mais antiga 3 anos desde a última avaliação, não é sinónimo de descida no coeficiente respetivo. Estes têm intervalos, que não são coincidentes na sua duração (dai a necessidade de efetuar cálculos, mediante dados reais para verificar se compensa pedir a dita avaliação)...

    2. Pode solicitar a planta do seu imóvel no serviço camarário. Leva o seu tempo e mediante a autarquia, pode ter, ou não, custos.

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    Sansoni7

    Obrigado ABCD pela explicação...apesar de o link não funcionar; terá sido falha ou é problema do site das Finanças?

    Hoje vou passar na Repartição...depois conta as «novidades»...boas ou más.

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    Sansoni7

    Como o prometido é devido, cá estou eu de novo para referir que fui á repartição de Finananças e anulei o pedido de Avalição do imóvel. Ora se o Coeficiente de Vetustez se mantém e se o Coeficiente de Localização aumentou...o mais provável era ir ter que pagar mais IMI.

    Obrigado caro ABCD pelo alerta

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    ABCD

    Como o prometido é devido, cá estou eu de novo para referir que fui á repartição de Finananças e anulei o pedido de Avalição do imóvel. Ora se o Coeficiente de Vetustez se mantém e se o Coeficiente de Localização aumentou...o mais provável era ir ter que pagar mais IMI.

    ...

    Mas chegou a verificar, incluindo as áreas constantes da planta do imóvel, ou resume-se à probabilidade?

    De facto o site cujo link deixei na mensagem anterior, continua em manutenção...

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    ABCD

    As áreas estavam corretas.

    Já tem a planta consigo?

    As áreas podem não ser evidentes, até porque se tiver anexos é necessário efetuar cálculos para obter a área que é considerada na certidão de teor... Até se pode dar o caso, desta lhe ser mais favorável...

    Dai que "eles" lhe tenham pedido a tal "planta", para tirar a prova dos 9...

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    Sansoni7

    Sempre tive comigo o projecto aprovado da casa...o difícil foi encontrá-lo.

     

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    ABCD

    Sempre tive comigo o projecto aprovado da casa...o difícil foi encontrá-lo.

     

    Pronto, assim na posse dos documentos todos torna-se mais fácil verificar quando vale a pena pena pedir a avaliação... ;)

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    Guest Pedro Amado

    Boa noite a minha casa foi avaliada á 3anos, depois de ver a reportagem reparei que alguns índices que falavam na folha da caderneta predial eram superiores, fiz uma simulação e fiquei com a ideia que devia pedir para ser renovo avaliada. Agradecia a vossa ajuda para saber o que devo fazer.

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    5coroas
    há 17 horas, Visitante Pedro Amado disse:

    Boa noite a minha casa foi avaliada á 3anos, depois de ver a reportagem reparei que alguns índices que falavam na folha da caderneta predial eram superiores, fiz uma simulação e fiquei com a ideia que devia pedir para ser renovo avaliada. Agradecia a vossa ajuda para saber o que devo fazer.

    Então se a simulação foi favorável porque hesita?

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    fousa

    Também não percebo, se antigamente os cálculos nao estavam ao alcance de todos, agora basta utilizar o simulador da deco que diz exactamente quanto é a nova avaliação e o que vai poupar ou não.

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    marcolopes
    A 27/12/2018 às 22:49, fousa disse:

    Também não percebo, se antigamente os cálculos nao estavam ao alcance de todos, agora basta utilizar o simulador da deco que diz exactamente quanto é a nova avaliação e o que vai poupar ou não.

    Fiz as contas, e pelo simulador da DECO e das FINANÇAS (https://zonamentopf.portaldasfinancas.gov.pt/simulador/insertCalculations)

    Pedi a reavaliação do VALOR PATRIMONIAL do imóvel (que conta para efeitos de IMI e também, para quem não sabe, para CÁLCULO de insuficiência económica, pois PARTE do valor dos imóveis SOMA ao RENDIMENTO BRUTO ANUAL!)

    Reposta da AT pelo e-balcão:

    Citação

    Exmo srs,
    Pedi uma avaliação de VPT relativamente ao prédio em anexo (os dados foram inseridos na APP MODELO 1 IMI) e foi apresentado o seguinte aviso aquando da submissão "Já existe uma avaliação geral em curso para o prédio indicado.", no entanto, não tinha efectuado qualquer pedido anteriormente.
    Podem verificar o que se passa?
    Cumprimentos

    mail_write.png    17-12-2019 07:35:00

    AT
    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
    Para o artigo 1973 - A foi inserida a mod. 1 de IMI. Para que a mesma possa ser validada tera de nos enviar as plantas de implantação e arquitetura autenticadas pela Câmara Municipal
    Caso não sejam enviadas no prazo de 15 dias será a mesma arquivada,
    Com os melhores cumprimentos
    AT- Autoridade Tributária e Aduaneira
    mail_receive.png    18-12-2019 09:53:01

    Portanto, nada do que está nas finanças faz fé?

    Caderneta predial? Áreas do imóvel?

    Preciso agora de entregar um projecto "à escala"??? Então a avaliação inicial faz-se... de boa fé?!!??!

    Citação
    AT
    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
    As plantas tem de ser entregues em formato passivel de serem medidas. Pelo que tem de vir em suporte de papel (à escala) ou sem suporte digital em formato compativel com o "autodesk" ou "autocad"
    Com os melhores cumprimentos
    AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

    mail_receive.png    19-12-2019 09:31:56

     

    Edited by marcolopes

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    marcolopes

    Esclarecimento da AT!  

    Pergunto: É ou não responsabilidade legal da Câmara entregar as plantas que não foram entregues antes da vigência do código do IMI quando o contribuinte efectua um pedido de reavaliação?

    Com isto gostava de esclarecer se existe ou não responsabilidade da CÂMARA em fornecer as plantas, directa ou indirectamente à AT, sem custos e burocracias para o contribuinte, ou se, porque na altura da legalização do imóvel, como não se encontrava obrigada, passa a ser da responsabilidade co contribuinte saber com obter, pagar custas, e entregar depois à AT a documentação exigida?

     
    Citação

     

    AT
    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
    No seguimento do exposto, reitera-se a comunicação anterior.
    A declaração Mod. 129 foi entregue antes da vigência do Código do IMI, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de plantas, em conformidade com as normas legais referidas na comunicação anterior. Assim, a lei anterior, que regulamentava a entrega da declaração Mod. 129 e o procedimento da avaliação, perdeu a sua vigência, em 01-01-2004, com a entrada em vigor do Código de IMI e do novo procedimento de avaliação.
    Também, e como foi referido, sempre que os contribuintes entregarem uma declaração modelo 1 do IMI, a AT solicita automaticamente à Câmara Municipal competente, a entrega da planta do edifício em suporte eletrónico, podendo esta depositá-la no Portal das Finanças, ficando assim imediatamente disponível para o Serviço de Finanças promover a respetiva avaliação. Nestes casos, a AT comunica, também de forma automática, ao contribuinte, que fica dispensado de entregar as plantas, porque o Município já o fez.
    Porque o Município de ainda não faz a entrega da comunicação de plantas, todos os contribuintes terão de efetuar a entrega de plantas, por exigibilidade legal, no caso da apresentação da declaração Mod. 1 do IMI.
    Com os melhores cumprimentos
    AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

     

     
     
     

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    fousa

    Portanto, anteriormente não era necessário a entrega de plantas e agora já é, ok.

    Ficamos a saber que existe um circuito implementado entre a AT e Câmaras Municipais que funciona bem. No entanto, se tiver o azar da sua Câmara Municipal estar "desconectada",  passa a ser responsabilidade do contribuinte. Deviam dar uma alternativa melhor do que um simples "safe-se"..

    No meu caso, não necessitei de entrega de plantas. Embora tenha recebido essa informação e nunca me tenham informado da dispensa de entrega , como referem.

     

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    marcolopes
    há 10 horas, fousa disse:

    Portanto, anteriormente não era necessário a entrega de plantas e agora já é, ok.

    Ficamos a saber que existe um circuito implementado entre a AT e Câmaras Municipais que funciona bem. No entanto, se tiver o azar da sua Câmara Municipal estar "desconectada",  passa a ser responsabilidade do contribuinte. Deviam dar uma alternativa melhor do que um simples "safe-se"..

    No meu caso, não necessitei de entrega de plantas. Embora tenha recebido essa informação e nunca me tenham informado da dispensa de entrega , como referem.

     

    Como assim? Disseram que eram necessário as plantas, mas fizeram a reavaliação na mesma?

    Quanto a esta confusão sobre a responsabilidade de entregar as plantas, eu pedi novo esclarecimento... em conversa com a Câmara, atendeu-me uma pessoa muito "confusa" que nem me deixou falar... "para não ficar enervado é melhor tratar disso o quanto antes... o quanto antes... tem de pedir ao arquivo... tem de pagar fotocópias... é melhor não saber mais senão vai-se enervar!"???????????????? Vou falar com alguém com menos cafeína no sangue...

    Existe um DEC. LEI que dita claramente que o contribuinte não é responsável por servir de "pombo correio" entre instituições da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que eu invoquei... mas foi dar ao mesmo!

    Citação

    Boa noite,

    Dada a complexidade das exigências administrativas apresentadas por v.exas, invoco o DL n.º 135/99, de 22 de Abril, Artigo 28.º-A (Dispensa de apresentação de documentos) e passo a citar o número 1: "Os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção."

    Concedo desde já autorização para que a AT proceda à obtenção dos documentos que ache necessários e que estarão em posse da Câmara Municipal.

    Cumprimentos.

    mail_write.png    19-12-2019 20:42:01
     
     
    AT

     

    A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.
    No seguimento do exposto, informa-se que o procedimento da avaliação dos prédios está sujeito às normas legais aplicáveis, no caso concreto, ao determinado nos artigos 37.º a 46.º do Código do IMI.
    Assim, prescreve o n.º 2 do art. 37.º do mesmo código que à declaração apresentada pelos sujeitos passivos para efeitos de avaliação, deverão juntar plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais aprovadas pela competente câmara municipal ou fotocópias das mesmas autenticadas.
    A possibilidade de dispensa está legalmente prevista no n.º 6 do referido artigo, e que ocorre nas situações em que as Câmara Municipais enviem aos serviços de Finanças as telas finais.
    Face ao exposto e à ausência de norma remissivas para outras normas, deverão ser apresentadas as plantas, que permitem ao perito avaliador efetuar a correta avaliação, designadamente com a correta mediação das áreas nos termos previstos no art. 40.º do CIMI, só possível com a correta escala dos projetos apresentados.
    Com os melhores cumprimentos
    AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

    mail_receive.png    20-12-2019 10:56:35

     

    Edited by marcolopes

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