Transporte de Mercadorias p/conta outrem

[badoni 0]

Boa tarde,

Tenho a seguinte dúvida a qual peço a vossa ajuda e sabedoria  ;D .

Sou profissional liberal com actividade aberta e estou registado com o CAE Secundário 49410 - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS, alguém me pode informar se tenho de respeitar algum decreto-lei correspondente a este CAE em especifico? De referir que utilizo viaturas com peso bruto inferior a 2500Kg logo e de acordo com o dec. lei 257/2007 estou isento de alvará e licenciamento do IMTT.

Questiono isto porque para as empresas transportarem mercadorias de outrem tem de possuir um capital social elevado, possuírem condutores com Certificado de Aptidão para Motorista, etc. E o meu receio é apenas ter associado este CAE como actividade desenvolvida por mim e visto não ter alvará estar descansado, mas estar em incumprimento em algumas situações que desconheço. Estou a achar ser um processo muito simples para os profissionais liberais, bastando abrir actividade e ter viaturas com peso inferior a 2500Kg em comparação com tanta burocracia e obrigações legais das empresas com o mesmo CAE.

Agradeço a ajuda.

[Visitante david santos]

Alguém me sabe informar do seguinte

qual o capital social para iniciar empresa de transporte de mercadorias ligeiros até 3500kg  (sociedade por quotas )uns dizem que é 50000€ outros dizem que a lei já foi alterada e que agora é de 5000€

-  mais uma informação qual é tempo máximo (isto é se houver tempo) par circular sem alvará