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2 resultados encontrados
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Bom dia, Um contrato de arrendamento foi celebrado em 2018. No mesmo consta a seguinte cláusula: “O prazo de duração do arrendamento é de um ano, com início em 01 de Fevereiro de 2018, sendo renovado por iguais períodos, salvo regime especial, caso não seja denunciado no seu termo (ou seja, 60 dias para os inquilinos e 120 dias para o senhorio).” A questão que coloco é a seguinte: a lei nº 13/2019 tem efeitos retroativos? No caso em contrato: – o contrato renova-se por um ou três anos? – o senhorio pode opor-se agora à renovação do contrato?
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Boa tarde, alguém me sabe dizer se é possível um trabalhador independente efectuar uma mudança, para um escalão acima da Segurança Social com retroactividade (regularizando e pagando a diferença em falta?), ou seja, passar do escalão 0 para o escalão 1 mas com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2015? Muito obrigado JML
