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Pedro1978

Incumprimento pagamento salários

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Pedro1978

Bom dia,

Numa situação, em que a empresa não cumpra com o pagamento de salários, o trabalhador poderá suspender o contrato de trabalho, com justa causa?

Neste caso, quais os direitos do trabalhador? (Sbs.Desemprego, Indemnização,etc..)

É necessário interpor uma acção no tribunal do trabalho, ou bastam as comunicações ao ACT?

Obrigado

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pauloaguia

É capaz de ser melhor leres o Código do Trabalho, para veres o que se aplica ao teu caso concreto: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=301&artigo_id=&nid=1047&pagina=4&tabela=leis&nversao=&so_miolo=

Podes suspender o contrato por falta de retribuição (artigo 323º e seguintes) ou resolver/cessar o contrato de trabalho (artigo 394º e seguintes)

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