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  • FORMAS DE POUPAR

  • eddy9

    Passar Recibos para o Estrangeiro

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    eddy9

    Boa tarde,

    Recentemente abri actividade como trabalhador independente (freelancer) e estou isento de IVA e Segurança Social durante 1 ano.

    A grande maioria dos meus clientes estão localizados no estrangeiro. E entretanto já passei 2 recibos através do Portal das Finanças, um para a Noruega e outro para os Estados Unidos, ambos com o NIF das duas empresas, e da seguinte forma:

    • Regime de IVA: IVA - Regime de Isenção [art. 53º]
    • Base de incidência em IRS: Sem retenção - art. 9º, nº1 do DL nº42/91, de 22/1
    • A título de: Honorários

    Surgiu entretanto uma dúvida, além do recibo tenho de preencher este documento, entregar ao cliente e cada vez que tiver de passar um recibo a uma empresa (c/NIF no recibo) tenho de entregar nas finanças?

    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/convencoes_dupla_trib_internacional/

    Será isto?

    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/EE6BB24B-AC10-4A7E-A724-96A1CC04789C/0/rfi-21%20%282008%29.pdf

    Se tiver de preencher isto tudo cada vez que passar recibo é uma autentica complicação de algo que poderia ser bastante simples. Enfim...

    Não tenho grandes conhecimentos de contabilidade e tudo isto é uma grande confusão para mim, especialmente dado que o meu caso é especial, visto ter de passar recibos para clientes fora da comunidade europeia e dentro da comunidade.

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    eddy9

    Tenho uma outra questão, quanto aos recibos.

    Os recibos emitidos pelo portal das finanças estão todos em português, até agora não tive problema, contudo não sei até que ponto poderão ser um problema para o cliente estrangeiro.

    Estou a proceder correctamente ao entregar o .pdf (recibo electrónico) ao cliente?

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    Ra

    Acho que primeiro de tudo, deveria informar-se se o facto de fazer serviços para fora da UE, não o obriga a estar no regime normal do iva.

    Depois o motivo de não aplicação da retenção de irs não deve ser a opção pela dispensa, mas sim "Sem retenção - não residente".

    Por ultimo, em relação à dupla tributação, os serviços são feitos a partir de cá, certo? Por isso, não sei até que ponto existe o perigo de retenção lá, pois tenho duvidas se serão considerados obtidos em território estrangeiro.

    Mas caso seja necessário a entrega do comprovativo de residência fiscal, facilmente tira uma certidão de residência fiscal portuguesa.

    Se reparar esse modelo RF-21 é para evitar ou atenuar a tributação do imposto português.

    Para evitar isso num país estrangeiro, deve haver um modelo/formulário nesse país, ou então a certidão de residência pode ser suficiente.

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    eddy9

    Olá Ra,

    Obrigado pela resposta.

    Portanto, estou a passar mal os recibos certo?

    Recibos

    Eu faço trabalhos que podem ser tanto dentro da UE como fora da UE. Devo em ambos seleccionar "Sem retenção - não residente"?

    Como este ano estou no regime de isenção do IVA a contabilista informou-me que devo utilizar o método que coloquei em cima. O Regime de IVA que selecciono não deve ser o "IVA - Regime de Isenção [art. 53º]" mesmo estando ao abrigo da isenção por estar abaixo dos 10.000€ / ano?

    Dupla Tributação

    O formulário de residência é este?

    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AF3DF47E-479E-4263-B7A6-BB23AF95175D/0/mod2_rfi.pdf

    Deve ser entregue nas finanças? Da minha parte além de preencher o formulário terei de fazer mais alguma coisa? Devo informar o cliente/empresa acerca do seu preenchimento?

    ---

    Novamente, obrigado!

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    eddy9

    Estando eu ao abrigo do regime de isenção de IVA pelo art.53, devo passar recibos a clientes estrangeiros (dentro e fora da UE) desta forma:

    - Regime de IVA: IVA - Regras de Localização - art.6º [regras especificas]

    - Base de incidência em IRS: Sem retenção - não residente sem estabelecimento

    ou desta?

    - Regime de IVA: IVA - Regime de Isenção [art. 53º]

    - Base de incidência em IRS: Sem retenção - art. 9º, nº1 do DL nº42/91, de 22/1

    Ou seja, a isenção do IVA para o cliente estrangeiro (sujeito passivo e sujeito não passivo, empresas e particulares) é feita porque estou no regime de isenção ou devido às regras específicas?

    Devo também activar a convenção para evitar dupla tributação, preenchendo este impresso?

    http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AF3DF47E-479E-4263-B7A6-BB23AF95175D/0/mod2_rfi.pdf

    Cumprimentos

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    Ra

    Para mim, é a 1ª situação.

    Mas, como lhe disse antes, é preciso averiguar se o facto de prestar serviços para fora da UE não o obriga a alterar para o regime normal do iva.

    No caso de lhe ser exigido, para evitar retenções ne fonte no país do adquirente do serviço, pode emitir no portal das finanças o certificado de residência fiscal.

    Obter - certidões - efectuar pedido.

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    eddy9

    Obrigado pela resposta.

    Dado que não efectuo exportações, mas sim serviços, penso que não tenho de cobrar IVA.

    Não sabia que dava para emitir o certificado online, nesse caso é só emitir e não é preciso fazer mais nada?

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    Ra

    Não custa nada procurar a certeza... junto das finanças.

    Acabará por não cobrar o iva, visto que o artigo 6º "isentará" essa operação de iva em Portugal.

    Penso ser bastante o certificado.

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    eddy9

    Encontrei informações úteis. Fica aqui pois pode ser útil a quem tenha dúvidas sobre o assunto.

    Ver sublinhado, importante.

    LOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: NOVAS REGRAS

    http://www.oroc.pt/fotos/editor2/Revista/54/Fiscalidade.pdf

    Outros serviços prestados a não residentes na Comunidade Europeia.

    A estas prestações de serviços, elencadas no n.º 11 do artigo 6.º do

    CIVA, quando o adquirente seja um não sujeito passivo, estabelecido

    ou domiciliado fora da Comunidade, não é aplicada a regra geral de

    localização dos serviços prestados a não sujeitos passivos, prevista

    na alínea B) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA. Face ao descrito, estas

    prestações de serviços são tributáveis no lugar do domicílio ou

    residência habitual do destinatário. Os serviços referidos são os

    seguintes:

    a) Cessão ou concessão de direitos de autor, brevets, licenças,

    marcas de fabrico, e de comércio e outros direitos análogos;

    B) Prestações de serviços de publicidade;

    c) Prestações de serviços de consultores, engenheiros, advogados,

    economistas e contabilistas, de gabinetes de estudo em todos os

    domínios, compreendendo os de organização, investigação e

    desenvolvimento;

    d) Tratamento de dados e fornecimento de informações;

    e) Operações bancárias, financeiras, e de seguro ou resseguro, com

    excepção da locação de cofres-fortes;

    f) Colocação de pessoal à disposição;

    g) Locação de bens móveis corpóreos, com excepção de meios de

    transporte;

    h) Cessão ou concessão do acesso a sistemas de distribuição de

    gás natural ou de electricidade, bem como prestações de serviços

    de transporte ou envio através desses sistemas e prestações de

    serviços directamente conexas;

    i) Prestações de serviços de telecomunicações;

    j) Prestações de serviços de radiodifusão e de televisão;

    k) Prestações de serviços por via electrónica, nomeadamente as

    descritas no anexo D; Ver anexo: https://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/civa_novo_modelo/CIVA_Anexo_D.htm

    l) Obrigação de não exercer, mesmo a título parcial, uma actividade

    profissional ou um direito mencionado no presente número.

    De salientar que estas operações correspondem às anteriormente previstas no n.º 8 do artigo 6.º do CIVA, relativamente às quais já se consagrava esta regra, nos termos do disposto na alínea B) do n.º 9 do artigo 6.º do CIVA.No caso da prestação destes mesmos serviços a pessoas (não sujeitos passivos) estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade, são tributáveis no Estado-Membro onde o prestador tiver a sede da sua actividade, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio.

    Por outro lado, a prestação dos serviços indicados a sujeitos passivos com sede, ou estabelecimento estável, noutro Estado-Membro, não são tributáveis no território nacional, mas sim no Estado-Membro do destinatário/adquirente dos serviços. Contundo, em jeito de conclusão, e de acordo com o n.º 11 do artigo 6.º do CIVA, não serão tributáveis no território nacional, quando o adquirente dos serviços for uma pessoa estabelecida ou domiciliada fora da Comunidade.

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    eddy9

    Resumindo, e façam a correcção se eu estiver errado.

    Na minha situação, como Designer, que presta serviços por via electrónica, em que há transmissão de imagens e ficheiros. https://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/civa_novo_modelo/CIVA_Anexo_D.htm

    Situação em que os clientes (adquirentes do serviço) tem todos residência fiscal no estrangeiro.

    Clientes Fora da Comunidade Europeia

    Sujeito Passivo (B2B - Empresas)

    IVA é liquidado no país de residência fiscal do adquirente do serviço.

    Sujeito Não Passivo (B2C - Particular)

    IVA é liquidado no país de residência fiscal do adquirente do serviço.

    Clientes Dentro da Comunidade Europeia

    Sujeito Passivo (B2B - Empresas)

    IVA é liquidado no país de residência fiscal do adquirente do serviço.

    Sujeito Não Passivo (B2C - Particular)

    IVA é liquidado no país de residência fiscal do prestador do serviço.

    ...

    Concluindo, dentro ou fora da comunidade europeia se for uma relação B2B em que o adquirente (cliente) do serviço é sujeito passivo no seu país, as tributações são feitas no país do adquirente (cliente).

    Se o adquirente (cliente) do serviço for sujeito não passivo (B2C) fora da comunidade europeia, por exemplo, se o cliente particular for dos Estados Unidos, as tributações são feitas nos Estados Unidos.

    Se o adquirente (cliente) do serviço for sujeito não passivo (B2C) dentro da comunidade europeia, as tributações são feitas em Portugal (residência fiscal do prestador dos serviços).

    ...

    Acho que já fiquei esclarecido quanto a isto tudo, novamente, alguém que esteja mais dentro do assunto por favor corrija algum eventual lapso ou erro.

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    eddy9

    Aproveito para perguntar/confirmar algo.

    Quando é criado o certificado de residência é pedido um valor. Como o certificado só pode ser preenchido 1 vez parar cada cliente por 1 ano, se voltar a fazer novos trabalhos para o cliente (em que o valor é acrescentado) existe algum problema? Imaginemos, faço um trabalho por 500€ e passo o certificado por 500€, mas mais tarde o cliente pede-me para trabalhar mais X horas e paga-me mais 500€, sendo que no final recebi cerca de 1000€, mas no certificado ficou com 500€.

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    Ra

    O certificado tem de ser preenchido com o valor ilíquido a receber ou o valor previsto.

    Por isso, podem haver falhas nas previsões.

    Talvez o melhor seja emitir o certificado pelo valor que irá receber no primeiro trabalho, visto que não tem certezas de haver mais trabalhos.

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