Crédito à habitação - Divórcio

[Visitante Nélia Cunha]

Boa tarde

A minha dúvida é a seguinte, o meu companheiro está divorciado desde 2010 e tinha um crédito à habitação em conjunto com a ex mulher que era bancária no banco onde foi feito o empréstimo sendo o spred bastante baixo, ou seja, tinham um crédito bancário. Após o divórcio a situação manteve-se por mais um ano talvez, mas depois ele quis regularizar a situação passando a casa e o crédito para seu nome e ficou com um spread de 5% o que se está a tornar muito insustentavel, pois somos os dois funcionários publicos e cada vezes temos mais cortes nos ordenados. A minha questão é a seguinte o que o banco fez é correto e aceitavel? Há alguma possibilidade de baixar o spread? há alguma Lei que nos beneficie?

Melhores cumprimentos

Nélia Cunha

[cuore 1]

Bom dia Sra. D. Nelia Cunha,

Sim o banco pode fazer uma vez que deixou de ter o beneficio bancário, deixou de ter as condições iniciais.

Tente negociar com o Banco, existe opções tais como domiciliar o ordenado , débitos diretos, um pequeno ppr, um seguro qualquer,etc.(produtos bancários ajudam a baixar o spread...)

Tentar transferir o credito para outro banco? Esse spread é algo alto de facto, a media ronda atualmente os 2,5%.

[CFinanceiro 14]

Como chega a essa média de 2,5%, cuore?

[Visitante Nélia]

Bom dia

Noutros bancos o spread também é de 5%.

[spirit 12]

Quando foi feita essa alteração?

[Visitante Nélia]

Foi feita em agosto 2012.

[spirit 12]

Não sei se esse benefício especial está coberto em alguma excepção do decreto lei, mas em Outubro/Novembro de 2012 saiu o seguinte:

Decreto-Lei n.º 227/2012 de 25 de outubro

Lei n.º 57/2012 de 9 de novembro

Lei n.º 59/2012 de 9 de novembro

onde refere:

Artigo 28.º -A

Proibição de aumento de encargos com o crédito

1 — As instituições de crédito mutuantes não podem

agravar os encargos com o crédito, nomeadamente aumentando

os spreads estipulados em contratos de concessão

de crédito à aquisição ou construção de habitação

própria permanente em caso de renegociação motivada

por qualquer uma das seguintes situações:

No âmbito da renegociação contratual decorrente

do divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução

da união de facto ou falecimento de um dos

cônjuges quando o empréstimo fique titulado por um

mutuário que comprove que o respetivo agregado familiar

tem rendimentos que proporcionem uma taxa de

esforço inferior a 55 %, ou 60 % no caso de agregados

familiares com dois ou mais dependentes.

[spirit 12]

De qualquer forma a alteração já foi feita e contratualizada e não me parece que haja grande forma de "reclamar" junto do banco.

[Visitante Nélia]

Pois, mas como essas leis sairam depois da alteração feita em agosto as mesmas não devem produzir efeitos referentes a essa data.