Novas renovações (extraordinárias) Contratos a termo certo.

[dalmeida 0]

Olá a todos,

Venho por este meio solicitara V/ ajuda para umas perguntitas.

De acordo com as últimas noticias, já foram aprovadas as novas renovações extraordinárias, à semelhança do que aconteceu no ano passado.

As dúvidas que tenho:

·        Já saiu efectivamente este diploma e já pode ser posto em prática pelas empresas?

·        Quais são os contratos que serão abrangidos por esta nova lei?

·        Um contrato que termine a 4 de Novembro (já com 3 renovações) pode ser abrangido?

Aproveito ainda para solicitar (se alguém tiver) algum link, site ou aplicação que tenham conhecimento para fazer cálculos de proporcionais e compensação de caducidade.

Obrigada e aguardo a V/ ajuda J

Beijinhos

[Ra 190]

Pelo que sei, ainda não entrou em vigor, mas deve estar próximo.

Pode seguir neste link:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37881

A proposta de lei (para ter uma ideia):

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d5459344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl168-XII.doc&Inline=true

Para calculo das compensações, não sei de nenhum site nem aplicação que calculam... mas deixo-lhe aqui a ultima alteração ao código do trabalho:

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/08/16700/0525105254.pdf

Chamo a atenção para os artigos 344, 345 e 366... e artigos 5º e 6º (regimes transitórios)

[Visitante mikki]

Aproveitando este tópico já existente, gostaria que alguém me conseguisse esclarecer um aspecto desta nova lei.

È o seguinte: eu ja estou a fazer a renovação extraordinária aprovada no ano passado, acaba em set 2014...nessa altura eles também me podem fazer mais 2 renovações de 12 meses? se sim, de 12 meses cada ou no total? Eu já ouvi que também nos abrange a nós, mas quando pesquiso não encontro esse aspecto muito bem esclarecido.

Desde já muito obrigada.

[Ra 190]

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/11/21600/0641706417.pdf

Na minha opinião, não abrange essa situação.

[Visitante Abajok]

Boas noites.

Já que estamos a façar de contratos a termo certo tenho uma dúvida.

Tenho contrato a termo certo que termina dia 20 de dezembro e nada fala em renovações mas ao conversar com o meu patrão

ele disse que não é necessário estar escrito no contrato que ele é renovável ele renova-se por si a menos que ele ou eu cessemos o contrato.

A minha dúvida é se isso de ser renovável é verdade ou não...Já li a lei 7 2009 artigo 344 do codigo de trabalho e pelo que li isso não pode

acontecer a menos que esteja escrito. Estou certo ou errado?

[Ra 190]

Boas noites.

Já que estamos a façar de contratos a termo certo tenho uma dúvida.

Tenho contrato a termo certo que termina dia 20 de dezembro e nada fala em renovações mas ao conversar com o meu patrão

ele disse que não é necessário estar escrito no contrato que ele é renovável ele renova-se por si a menos que ele ou eu cessemos o contrato.

A minha dúvida é se isso de ser renovável é verdade ou não...Já li a lei 7 2009 artigo 344 do codigo de trabalho e pelo que li isso não pode

acontecer a menos que esteja escrito. Estou certo ou errado?

Artigo 149º

[Visitante Abajok]

Obrigado Ra.

Agora tenho outra dúvida...Estou com contrato a tempo inteiro e termo certo.

É possivel alterar a carga horária do contrato se nada estiver a dizer no contrato?

Se não for possivel é possivel fazer um novo contrato nesses termos? (tendo em conta que seria a mesma pessoa a ser contratada ou seja eu)

[Ra 190]

Obrigado Ra.

Agora tenho outra dúvida...Estou com contrato a tempo inteiro e termo certo.

É possivel alterar a carga horária do contrato se nada estiver a dizer no contrato?

Se não for possivel é possivel fazer um novo contrato nesses termos? (tendo em conta que seria a mesma pessoa a ser contratada ou seja eu)

Mas está a falar de alterar o horário de trabalho?

Ou aumentar/diminuir a carga horária diária?

Alteração horário: Artigo 217º

Aumento: Artigo 204º e 205º

http://expressoemprego.pt/carreiras/horario-de-trabalho/3796

[Visitante Abajok]

Obrigado Ra.

Já li no CT que é possivel a mudança de horário seja de que natureza for se existir um documento escrito e assinado,

caso contrário seria dado como admitido a tempo inteiro. Nisso estou esclarecido.

Agora tenho novas dúvidas e isso não entendi muito bem....sobre subsidio de refeição, li no CT que para

horários parciais só é atribuido o subsidio se exitir 5h/dia de trabalho, tal no meu caso não irá acontecer,

apenas farei 4h/dia. E diz assim:

"Artigo 154.º

Ao subsídio de refeição, no montante previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou,

caso seja mais  favorável, ao praticado na empresa, excepto quando o período normal de trabalho diário seja inferior

a cinco horas, caso em  que é calculado em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal."

Não entendi se tenho ou não direito a um subsidio e nem sei como este é calculado...

Outra coisa que tentei pesquisar mas não me surgiram respostas concretas...Férias da empresa.

A empresa irá de férias e eu não sei se o trabalhador neste caso tem de tirar férias na mesma altura que a empresa

fecha ou se esta protegido e as suas férias podem gozadas numa outra altura. Neste caso(fecho temporário

da empresa) os trabalhores não são compensados de forma renumerada pois não?

Tendo em conta que tenho 8 dias de férias por gozar, posso deixar férias por gozar no próximo ano mesmo

com a mudança do meu contrato?

No caso do tempo parcial e sendo este com duração máxima de 4 meses, quantos dias de férias por mês tenho direito?

No caso de ter um dia completo de férias, este tem de ser gozado 2 dias de tempo parcial correcto?

Muito obrigado pelo ajuda!

[Ra 190]

Quanto ao subsidio de refeição, pelo que entendo é assim:

Por exemplo:

- Período normal semanal = 8 x 5 = 40h

- Período efetivo trabalho = 4 x 5 = 20h

- Subsidio de refeição = 4 / 8 * valor diário de refeição completo

Se for 5€/dia completo, então 4/8*5 = 2,50 € / dia parcial de 4h

Férias:

Direito a férias: artigos 237º, 238º, 239º

Marcação das férias: artigo 241º

Acordo para gozar no ano seguinte: nº2 do artigo 240º

Encerramento da empresa para férias: artigo 242º