Indemnizações a pagas pelo trabalhador à entidade patronal.

[noosphere 0]

Boa tarde,

Gostaria de saber se este código se aplica ao meu caso, que vou passar a explicar:

Tenho um contrato de trabalho a termo (termina a 30.11.2013) contrato esse que tem sido renovado desde 2009 (tenho mais de dois anos de antiguidade)Recebi um proposta de trabalho irrecusável e vou hj entregar a minha carta de rescisão, não dando o devido tempo à entidade patronal. No meu contrato de trabalho tenho o seguinte...

Duvida: Tenho de indemnizar a entidade patronal em 30 ou 60 dias?

É que eles dizem-me 60 dias, mas li algures que isso é aplicável a quem tem mais de dois anos de antiguidade e está efectivo.... Efectivamente eu tenho mais de dois anos, mas não estou a a efectivo.

Obrigado pela ajuda.

Cumps

Luis

[Ra 190]

Em relação a esse ponto que está no seu contrato, esses prazos 8 e 15 dias é para não renovar o contrato.

No seu caso trata-se de denuncia de contrato a termo por iniciativa do empregado.

SUBSECÇÃO II

Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador

Artigo 400.º

Denúncia com aviso prévio

1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante

comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme

tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem

aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de

administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade.

3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência

mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou

inferior.

4 - No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o

número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida.

5 - É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Artigo 401.º

Denúncia sem aviso prévio

O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido

no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base

e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos

causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de

permanência.

30 dias.

[noosphere 0]

Boa noite,

Desde já deixe-me agradecer a sua resposta e dedicação a estas causas.

Agora e com a sua resposta assaltou-me esta duvida...

Artigo 401.º

Denúncia sem aviso prévio

O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido

no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base

e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos

causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de

permanência.

[Ra 190]

A indemnização é sobre o nr de dias do pré-aviso em falta.

Se não cumprir os 30 dias do pré-aviso, então a indemnização será um mês completo (30 dias) de retribuição base + diuturnidades.

[noosphere 0]

Boas noticias então

Mais uma vez obrigado ...

Amanha vou ao tribunal de trabalho para que eles me façam as contas e me ajudem nesta situação. Eles passam algum documento "oficial" que me possa ajudar a apertar com a minha entidade patronal? Não quero estar a gastar € em advogados ...

[noosphere 0]

Ja recebo resposta do RH .... Pediram desculpa pelo engano e que eu tnha razão

Tangas... estavam a ver era se passava.... uma empresa com centenas de trabalhadores não sabe isto... querem ver.

Muito obrigado a todos