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    Visitante Rui Gonçalves

    IRS - União de Facto

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    Visitante Rui Gonçalves

    Gostaria de solicitar a quem estiver habilitado a fazê-lo, que me esclarecesse inequivocamente e, se possível ponto por ponto, as três questões a seguir indicadas:

    1ª Questão:

    Em janeiro/2010 alterámos a morada fiscal da minha companheira, com quem vivo em união de facto, há mais de 2 anos (1999), para a nova morada fiscal comum, o que posso comprovar para além da confirmação online das Finanças, com outros documentos oficiais entretanto enviados por estes Serviços em 2010, 2011 e 2012 para o novo endereço fiscal da minha companheira.

    Quanto à prova de União de Facto em si, também a podemos fazer através de vária documentação, nomeadamente Atestados da Junta de Freguesia (1999 e 2005); Testamento Público (2006) e de uma declaração de União de Facto autenticada, acompanhada das respetivas Certidões de Nascimento com o averbamento do estado civil, para o Banco BPI (Junho/2012).

    Entretanto quando pretendíamos agora (abril/2013) meter as nossas declarações de IRS referentes aos rendimentos de 2012, verifiquei que a morada fiscal da minha companheira era a anterior à de janeiro/2010.

    Pesquisada a razão do sucedido, verifiquei que tal se deveu ao facto da minha companheira ao pedir o Cartão de Cidadão em fevereiro/2012 ter, por lapso e hábito indicado a morada antiga da casa de que continua a ser proprietária e, onde continua a receber diversa correspondência, designadamente das empresas prestadoras de serviços com as quais tinha e continua a ter contratos firmados e que fica a cerca de 100 metros da nossa morada comum.

    Em face disto e dado ter-se tratado de um lapso, agradeço me informem o que poderemos fazer para que a morada fiscal continue a ser a nossa morada comum, alterada em janeiro de 2010, de modo a podermos indicar no Quadro 6 do Rosto do Modelo 3 do IRS, referente aos rendimentos de 2012, o estado civil de Unidos de Facto.

    Como informação complementar a esta questão, elucido que procedemos hoje de novo 04Abr2013, à retificação/alteração do endereço fiscal da minha companheira, para a nossa morada fiscal comum, ou seja, para aquela de que se havia pedido inicialmente alteração em janeiro/2010.

    2ª Questão:

    Tendo em conta os pressupostos anteriores, uma vez retificada a nossa morada fiscal pelas Finanças como sendo a mesma, desde janeiro/2010 e tendo em conta também os prazos definidos para se poder beneficiar do estado civil de União de Facto, perante a Autoridade Tributária, pergunto:

    Se optarmos por enviar a nossa Declaração Modelo 3 IRS, referente aos rendimentos de 2012, em separado, podemos indicar no Quadro 6 do Rosto do referido modelo o estado civil de Unidos de Facto.?

    3ª Questão:

    Se as Finanças não aceitarem o pedido de retificação referido na 1ª questão e só reconhecerem a morada fiscal comum a partir de abril/2013, qual o primeiro ano civil a que dizem respeito os rendimentos, podemos entregar a nossa Declaração Modelo 3 IRS, em comum, na qualidade de Unidos de Facto?

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