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  • FORMAS DE POUPAR

  • declaração em falta e pagamento de multa


    fynger

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    Bom dia,

    fui um dos 200 mil contribuintes que não entreguei uma declaração e o pagamento de uma multa.

    Já fiz umas pesquisas em relação a este assunto, mas gostava que me dessem uma ajuda.

    Eu tenho contabilidade simplificada e pelo que entendo do decreto-lei, esta declaração só se aplica aos contribuintes com contabilidade organizada.

    Se estou errado, qual é a declaração que no meu caso tenho de entregar?

    Obrigado.

    cumps

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    pauloaguia

    Eu nao sei grandes detalhes mas pelo que tenho lido fiquei com a sensaçao que o assunto esta relacionado com os contribuintes que declaram IVA e nao com a contabilidade organizada (mas nos dias que correm e´ facil ficar com a ideia errada do que se le nas noticias).

    Julgo que se trate da declaraçao anual IES, esta no site das finanças, como as outras todas...

    Mas nao percebi - ja foste notificado para pagar a multa ou nao? Tens a certeza se isso se aplica a ti?

    entretanto ja li algures que o ministerio das finanças ja veio dizer que perdoa a multa a todos os que façam a declaraçao ate ao fim de Janeiro...

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    sim, sim, perdoaram a multa e prolongaram o prazo de entrega até ao final de Janeiro.

    eu fui notificado para pagar a multa, mas ainda não paguei, estava a espera que perdoassem a multa. :)

    Artigo 113 .º

    Declaração anual de informação contabilística e fiscal

    1 - Os sujeitos passivos de IRS devem entregar anualmente uma declaração de informação contabilística e fiscal, de modelo oficial, relativa ao ano anterior, quando possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou quando estejam obrigados à apresentação de qualquer dos anexos que dela fazem parte integrante.

    2 - A declaração referida no número anterior deve ser enviada, por transmissão electrónica de dados, até final do mês de Junho.(Red. Dec.-Lei n.º 238/2006 de 20/12 )

    pois, é para quem possui contabilidade organizada ou apresentação de qualquer anexo, que deve ser o iva.

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    Fynger:

    Não sei se estou a perceber bem e se te referes ao que a comunicação social tem falado nos últimos dias - multa aos contribuintes a recibos verdes

    Li hoje no Público o seguinte:

    Finanças recuam e anulam multas aos contribuintes a recibos verdes que entreguem declaração em falta

    O Ministério das Finanças anunciou hoje que os contribuintes a recibos verdes que entreguem a declaração anual de IVA em falta até ao final de Janeiro ficam isentos do pagamento de multas e vêem o seu processo de contra-ordenação encerrado.

    Será para o teu caso?

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    Não tem que pagar nada tem que é que entregar o Anexo L da IES, dos Anos de 2006 e 2007, desde que em alguns dos anos tenha entregue alguma Declaração Periódica de IVA

    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

    Entrega de declarações de informação contabilística e fiscal

    A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) informa o seguinte: Os contribuintes estão, nos termos da lei, obrigados à entrega de declarações com base nas quais a Administração Fiscal determina, avalia ou comprova a sua matéria colectável.

    Além das declarações directamente destinadas à verificação da situação tributária do sujeito passivo é ainda obrigatória a entrega de outras declarações, para efeitos de controlo da situação tributária de terceiros ou para efeitos estatísticos e similares.

    A falta de entrega de qualquer das declarações atrás referidas constitui uma infracção punível, nos termos do disposto no artigo 116.º do Regime Geral das Infracções Tributárias.

    Recentemente, a Administração Fiscal identificou os sujeitos passivos que não cumpriram o dever de entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, tendo procedido à notificação para pagamento da respectiva coima ou apresentação de defesa pelos incumpridores.

    Porém, considerando que:

    a) Parte significativa dos contribuintes identificados em situação de incumprimento é constituída por sujeitos passivos do regime normal do IVA, nomeadamente trabalhadores independentes, que estavam obrigados à entrega do anexo L da declaração anual (art. 29.º, n.º 1, alínea d do Código do IVA;

    B) Se trata de uma declaração que não visa o apuramento da situação tributária do sujeito passivo;

    c) A prática da infracção não ocasiona um prejuízo efectivo à receita tributária;

    d) A falta resulta essencialmente de desconhecimento/negligência no cumprimento da obrigação declarativa.

    Estarão reunidos pois os pressupostos, desde que regularizada a situação tributária, para a dispensas da aplicação da coima, nos termos do previsto no artigo 32.º do RGIT.

    Nestes termos, a DGCI esclarece que, se a obrigação declarativa referente aos anos de 2006 e 2007 for apresentada até ao final do próximo mês de Janeiro de 2009, não haverá lugar à aplicação de qualquer coima e serão extintos os correspondentes processos de contra-ordenação.

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    • 2 weeks later...

    Boas,

    Estive a ler estes textos e, desculpem, fiquei na mesma...

    Eu, em 2006 e 2007 trabalhei com recibos verdes, nunca tive contabilidade organizada, passei recibos apenas e só a 1 entidade, nunca ganhei anualmente mais de 10000€ e mesmo assim não sei se tenho de entregar ou não o tal anexo... Tou a ver que tenho de ir as financas dia 2 para resolver isto... :S

    Cumprimentos...

    Bom ANO!

    Após mais uma pesquisa, vim a saber que o tal anexo tem umas informações sobre as quais eu nunca trabalhei...

    o anexo é este :

    http://www.dgci.min-financas.pt/NR/rdonlyres/8B687421-F08C-4E8B-8F5A-2E5685BEE76F/0/ANUAL-AN-L.pdf

    e fala de coisas que eu nunca fiz, portanto não tenho de entregar nada... Espero!

    Cumprimentos...

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