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  • Isenção da Segurança Social


    Ruiferreira30

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    Ruiferreira30

    Boas tardes a todos. tenho uma duvida referente á segurança social e recibos verdes.

    Sou trabalhador do estado e desconto para a Caixa Geral de Aposentações e não desconto para a Segurança Social.

    Este ano tive a necessidade de me coletar como formador e vou auferir cerca de 4000 € ano.

    Queria saber se estarei isento de fazer os pagamentos à Segurança Social?

    Obrigado desde ja pela a ajuda .

    Rui ferreira

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    • 2 weeks later...
    Guest Amelia Ribeiro

    Boa tarde

    Pode informar qual a lesgislação que suporta o pedido de isenção de descontos para a Segurança Social, quando um trabalhador da função pública já faz os descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações.

    Obrigada

    Cumprimentos

    Maria Ribeiro

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    Artigo 157º do código contributivo

    Artigo 157.º

    Isenção da obrigação de contribuir

    1 - Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir:

    a) Quando acumulem actividade independente com actividade profissional por conta de

    outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

    i) O exercício da actividade independente e a outra actividade sejam prestadas

    a empresas distintas e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo;

    ii) O exercício de actividade por conta de outrem determine o enquadramento

    obrigatório noutro regime de protecção social que cubra a totalidade das eventualidades

    abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes;

    iii) O valor da remuneração anual considerada para o outro regime de protecção

    social seja igual ou superior a 12 vezes o valor do IAS.

    B) Quando seja simultaneamente pensionista de invalidez ou de velhice de regimes de

    protecção social, nacionais ou estrangeiros, e a actividade profissional seja legalmente cumulável

    com as respectivas pensões.

    c) Quando seja simultaneamente titular de pensão resultante da verificação de risco

    profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70 %.

    2 - O reconhecimento da isenção, prevista no número anterior, é oficioso sempre que as

    condições que a determinam sejam do conhecimento directo da instituição de segurança social

    competente, dependendo da apresentação de requerimento do interessado nos demais casos.

    3 - O trabalhador enquadrado após a entrada em vigor do presente Código, cujo rendimento

    relevante não atinja 12 vezes o valor do IAS, pode requerer a isenção da obrigação contributiva

    desde que tenha esgotado o tempo de opção de contribuir com base no duodécimo do seu

    rendimento previsto no presente capítulo.

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