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  • Aluguer de Casa


    mano2

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    Olá,

    Uma tia minha queria alugar a casa dela, que tem cá em Portugal... O contrato de aluguer da casa teria de ser de no mínimo 5 anos?! Ainda está em vigor essa lei?! Ela não pode alugar a casa por 1 ano só?! Tem que ser por 5 anos?!

    Obrigado.

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    Enquanto não entrar em vigor a nova lei do arrendamento, o limite minimo é 5 anos para contratos de habitação.

    A nova lei entra em vigor em Novembro.

    Hum, OK, obrigado!

    Tenho mais umas dúvidas:

    1) São precisos 3 exemplares, não é? Um fica com o senhorio ( dono da casa ), outro com o inquilino ( a pessoa a quem arrendamos a casa ), e outro tem que ser entregue nas Finanças, não é? Tem que se entregar obrigatoriamente um dos exemplares para as Finanças? Não basta o senhorio e o inquilino ficaram cada um com um exemplar?

    2) O que é dedutível no IRS? O IMI? O condomínio mensal também é? Ou seja, 100% do valor do IMI e dos condomínios mensais a minha tia vai receber no IRS? Tem mais alguma coisa que seja dedutível no IRS?

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    1- Sim, tem de ser em 3 vias como diz. E tem também de pagar o imposto de selo nas finanças (10% do valor da renda).

    2 -

    SECÇÃO V - RENDIMENTOS PREDIAIS

    Artigo 41.º

    Deduções

    1 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 8.º deduzem-se as despesas de manutenção e de conservação que incumbam ao sujeito passivo, por ele sejam suportadas e se encontrem documentalmente provadas, bem como o imposto municipal sobre imóveis que incide sobre o valor dos prédios ou parte de prédios cujo rendimento tenha sido englobado.(Redacção dada pela lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)

    2 - No caso de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, deduzem-se também os encargos de conservação, fruição e outros que, nos termos da lei civil, o condómino deva obrigatoriamente suportar, por ele sejam suportados, e se encontrem documentalmente provados.

    3 - Na sublocação, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a renda paga por este não beneficia de qualquer dedução.

    [/l]

    Não é receber 100%. É deduzir esses custos aos rendimentos das rendas, de forma a apurar o lucro das rendas, e será este lucro que entrará nas contas da tributação.

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    Ah então essas despesas são deduzidas ( ou melhor, subtraídas ) aos rendimentos das rendas, não é? Ou seja, antes de se calcular o imposto a pagar pelos rendimentos prediais? É isso, não é? Já por exemplo, as despesas normais de um agregado familiar, como a educação, saúde, etc, isso é sempre deduzido posteriormente a termos calculado o imposto IRS a pagar, não é? São as chamadas deduções à colecta, não é? Então as despesas prediais não são consideradas deduções à colecta, digamos assim, não é? O que significa "dedução à colecta"?

    Obrigado.

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    Sim, as despesas prediais são directamente abatidas aos rendimentos, como uma dedução especifica daquele tipo de rendimentos. Ficando o rendimento colectável (rendimento sujeito às taxas de imposto) igual ao valor das rendas liquido de despesas.

    A colecta é o valor apurado da aplicação das taxas de imposto aos rendimentos.

    As deduções à colecta é tudo aquilo que pode ser subtraído à colecta, ou seja, as tais despesas na percentagem e limites definidos, e nunca podem ultrapassar o valor da própria colecta.

    Da diferença entre a colecta liquida (colecta - deduções à colecta) e as retenções na fonte de irs / pagamentos por conta irs... dá o imposto a pagar ou receber.

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