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  • FORMAS DE POUPAR

  • futsal78

    Sub. Férias

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    futsal78

    Boa tarde! Trabalho em uma empresa municipal, não tenho quaisquer direitos de funcionário público, é igual a privado, mas hoje recebi o sub.Férias e cortaram-me metade do que devia receber, alguém sabe se é legal?

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    Visitante Ra

    O tribunal constitucional disse que é ilegal, mas só a partir do próximo ano  ;D

    No seu caso, parece-me que também está abrangido pelos cortes dos subsidio no sector publico.

    Artigo 21.º

    Suspensão do pagamento de subsídios de férias

    e de Natal ou equivalentes

    1 — Durante a vigência do Programa de Assistência

    Económica e Financeira (PAEF), como medida excepcional

    de estabilidade orçamental é suspenso o pagamento

    de subsídios de férias e de Natal ou quaisquer prestações

    correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses às pessoas a

    5538-(54) Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 30 de Dezembro de 2011

    que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 55 -A/2010,

    de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de

    26 de Agosto, e 60 -A/2011, de 30 de Novembro, cuja

    remuneração base mensal seja superior a € 1100.

    2 — As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da

    Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, alterada pelas Leis

    n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60 -A/2011, de 30 de Novembro,

    cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a

    € 600 e não exceda o valor de € 1100 ficam sujeitas a uma

    redução nos subsídios ou prestações previstos no número anterior,

    auferindo o montante calculado nos seguintes termos:

    subsídios/prestações = 1320 - 1,2 × remu neração base mensal.

    3 — O disposto nos números anteriores abrange todas as

    prestações, independentemente da sua designação formal,

    que, directa ou indirectamente, se reconduzam ao pagamento

    dos subsídios a que se referem aqueles números, designadamente

    a título de adicionais à remuneração mensal.

    4 — O disposto nos n.os 1 e 2 abrange ainda os contratos

    de prestação de serviços celebrados com pessoas

    singulares ou colectivas, na modalidade de avença, com

    pagamentos mensais ao longo do ano, acrescidos de uma

    ou duas prestações de igual montante.

    5 — O disposto no presente artigo aplica -se após terem

    sido efectuadas as reduções remuneratórias previstas no

    artigo 19.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de Dezembro, alterada

    pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de Agosto, e 60 -A/2011,

    de 30 de Novembro, bem como do artigo 23.º da mesma lei.

    6 — O disposto no presente artigo aplica -se aos subsídios

    de férias que as pessoas abrangidas teriam direito a

    receber, quer respeitem a férias vencidas no início do ano

    de 2012 quer respeitem a férias vencidas posteriormente,

    incluindo pagamentos de proporcionais por cessação ou

    suspensão da relação jurídica de emprego.

    7 — O disposto no número anterior aplica -se, com as

    devidas adaptações, ao subsídio de Natal.

    8 — O disposto no presente artigo aplica -se igualmente

    ao pessoal na reserva ou equiparado, quer esteja em efectividade

    de funções quer esteja fora de efectividade.

    9 — O regime fixado no presente artigo tem natureza

    imperativa e excepcional, prevalecendo sobre quaisquer

    outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e

    sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

    e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou

    modificado pelos mesmos

    As pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º da

    Lei n.º 55 -A/2010:

    9 — O disposto no presente artigo é aplicável aos titulares

    dos cargos e demais pessoal de seguida identificado:

    a) O Presidente da República;

    B) O Presidente da Assembleia da República;

    c) O Primeiro -Ministro;

    d) Os Deputados à Assembleia da República;

    e) Os membros do Governo;

    f) Os juízes do Tribunal Constitucional e juízes do Tribunal

    de Contas, o Procurador -Geral da República, bem

    como os magistrados judiciais, magistrados do Ministério

    Público e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos

    julgados de paz;

    g) Os Representantes da República para as regiões autónomas;

    h) Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões

    autónomas;

    i) Os membros dos governos regionais;

    j) Os governadores e vice -governadores civis;

    l) Os eleitos locais;

    m) Os titulares dos demais órgãos constitucionais não

    referidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dos

    órgãos dirigentes de entidades administrativas independentes,

    nomeadamente as que funcionam junto da Assembleia

    da República;

    n) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos

    órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares

    dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente

    e Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura,

    do Presidente e Vice -Presidente do Conselho Superior dos

    Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo

    Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribunal

    Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal

    Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do

    Provedor de Justiça e do Procurador -Geral da República;

    o) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional

    Republicana, incluindo os juízes militares e os militares

    que integram a assessoria militar ao Ministério Público,

    bem como outras forças militarizadas;

    p) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da

    República e da Assembleia da República, e de outros serviços

    de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços

    e organismos da administração central, regional e local

    do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções

    equiparadas para efeitos remuneratórios;

    q) Os gestores públicos, ou equiparados, os membros

    dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalização

    ou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutos

    públicos de regime geral e especial, de pessoas

    colectivas de direito público dotadas de independência

    decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão

    ou controlo, das empresas públicas de capital

    exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas

    empresariais e das entidades que integram o sector

    empresarial regional e municipal, das fundações públicas

    e de quaisquer outras entidades públicas;

    r) Os trabalhadores que exercem funções públicas na

    Presidência da República, na Assembleia da República,

    em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercem

    funções públicas, em qualquer modalidade de relação

    jurídica de emprego público, nos termos do disposto nos

    n.os 1 e 2 do artigo 2.º e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 3.º da

    Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis

    n.os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de

    Abril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial

    e em licença extraordinária;

    s) Os trabalhadores dos institutos públicos de regime

    especial e de pessoas colectivas de direito público dotadas

    de independência decorrente da sua integração nas áreas

    de regulação, supervisão ou controlo;

    t) Os trabalhadores das empresas públicas de capital

    exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas

    empresariais e das entidades que integram o sector

    empresarial regional e municipal, com as adaptações autorizadas

    e justificadas pela sua natureza empresarial;

    u) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas

    e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas

    alíneas anteriores;

    v) O pessoal nas situações de reserva, pré -aposentação e

    disponibilidade, fora de efectividade de serviço, que beneficie

    de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos

    do pessoal no activo.

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