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    Guest Ricardo Gonçalves

    Rescisão por iniciativa do trabalhador

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    Guest Ricardo Gonçalves

    Bom dia a todos!

    Até à semana passada trabalhei numa empresa pública do sector empresarial do estado e mudei de emprego para outra do mesmo grupo mas sobre administração diferente por iniciativa própria.

    A admissão nessa empresa foi feita por dois contratos a termo certo, tendo ficado efectivo ao fim de 18 meses de trabalho a termo certo. No total dos contratos (termo+efectivo) permaneci na empresa durante 3 anos - 1,5 anos com contrato a termo certo mais 1,5 anos de contrato efetivo.

    A rescisão do contrato foi feita sem aviso prévio. Assinei a carta numa segunda feira e o último dia de trabalho foi no domingo anterior, embora a empresa estivesse avisada verbalmente desde a 6ªfeira anterior.

    Durante este ano, e por fazer parte do SEE, não seriam pagos os subsídios de férias e natal.

    Durante este ano ainda não gozei nenhum dos 22 dias + 3 (assiduidade) de férias a que teria direito.

    As minhas questões são as seguintes:

    Para efeitos de contabilização de aviso prévio, a antiguidade conta a partir do contrato efectivo ou do contrato a termo certo? Ou, por outras palavras, o tempo de aviso prévio é de dois meses ou apenas um?

    Em relação aos subsídios deste ano e uma vez que os mesmos não estão revogados da lei, apenas estando cancelado o seu pagamento, poderei usar este "direito a receber" para uma eventual indemnização por falta de aviso prévio?

    Visto o cancelamento do pagamento ser anual, e ainda não estar publicado o OE2013, posso assumir que os 3/12 avos do subsídio de férias deste ano seja devido por ser pago no ano que vem?

    O subsídio de Natal é pago no ano que lhe deu origem?

    Em relação às férias não gozadas, como é o procedimento neste caso: Poderei utilizar para efeitos de tempo de indemnização apenas ou para indemnização e ainda receber por não as ter gozado?

    Com os melhores cumprimentos,

    Ricardo Gonçalves

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