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Visitante manuel_

Despesas de saúde e educação sem nome

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Visitante manuel_

Posso meter à mão o meu nome nas despesas da farmácia e de educação dos meus filhos?

Tenho várias despesas sem nome, como farmácia, fotocópias e almoços das cantinas das escolas, tudo sem nome mas com espaço para meter à mão.

Ouvi dizer que este ano tinha de estar preenchido a computador.

Obrigado

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pauloaguia

1 - Nas prestações de serviços cujos destinatários sejam sujeitos passivos do IVA, as facturas devem, no  momento da sua emissão, conter a identificação do destinatário, bem como o respectivo número de identificação fiscal. O conteúdo das facturas processadas em computador deve provir integralmente de programas de facturação.

2 - Nas prestações de serviços cujos destinatários sejam particulares, a identificação do destinatário dos serviços deverá ser aposta na factura, não sendo exigível a indicação do respectivo número de identificação fiscal.

3 - Não obstante o disposto no número anterior, no caso de prestações de serviços massificadas correspondentes por regra, a consumos próprios de particulares e caracterizadas pela sua uniformidade e frequência, podem aceitar-se como válidas as facturas que, cumprindo os restantes requisitos legais, não contenham a identificação do destinatário.

Fonte: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/D7245676-06B9-4C9F-9EAE-B1E29BBFD35D/0/Oficio-Circulado_30091-2006-DSIVA.pdf

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Visitante manuel_

Mas a venda de medicamentos ou material escolar não é prestação de serviços...

Estou com dúvidas na mesma.

Não sei se poderei meter tais despesas com o nome escrito à mão.

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