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  • FORMAS DE POUPAR

  • Daniela_Campos

    Dúvida: Art. 25º CIRS (dedução especifica)

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    Daniela_Campos

    Bom dia,

    Gostaria que me esclarecessem a seguinte dúvida. Li em vários sites que:

    "A dedução específica dos rendimentos de trabalho dependente (Categoria A), passa a estar indexada ao valor do IAS, embora, transitoriamente, se mantenha a indexação ao valor da remuneração mensal mínima garantida em 2010 até que o IAS atinja aquele montante; assim, o limite da indicada dedução específica para 2011 será de Eur. 4.104, salvo se as contribuições para a Segurança Social forem superiores. O indicado montante poderá ser elevado para Eur. 4.275, quando a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais ou de importâncias pagas e não reembolsadas referentes a despesas de formação profissional."

    O Art. 25º refere apenas:

    "1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido, os seguintes montantes:

    a) 72 % de doze vezes o valor do IAS; (Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)

    (...)

    2 - Se, porém, as contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, excederem o limite fixado na alínea a) do número anterior, aquela dedução será pelo montante total dessas contribuições.

    (...)

    4 - A dedução prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser elevada até 75 % de doze vezes o valor do IAS, desde que a diferença resulte de:(Redacção da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro"

    Deste modo, eu pensava que a dedução específica da alínea a) do nº 1 seria de 72% x 12 x 419,22 € = 3.622,06 €. Onde está definido que "transitoriamente, se mantenha a indexação ao valor da remuneração mensal mínima garantida em 2010 até que o IAS atinja aquele montante"  ??

    Também já li que o valor 4.104 € se mantém para o IR de 2012.

    Alguém me explica?

    Obrigada

    Daniela Campos

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    Visitante Ra

    Quando no orçamento de estado para 2011 alteraram o artigo 25 do CIRS passando a ser 72 % do IAS em vez de 72% do salário minimo, criaram uma norma transitória de forma à dedução especifica não baixar em relação aos anos anteriores e pelo menos manter-se enquanto o IAS não atingir os 475€.

    Orçamento de estado 2011 (alteração do artigo 25º - pag. 29 e disposição transitória pag.33)

    http://dre.pt/pdf1s/2010/12/25301/0000200322.pdf

    Orçamento de estado 2012 (alteração do artigo 53º - dedução especifica das pensões - pag.37 e disposição transitória pag. 41)

    http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/25001/0004800244.pdf

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    Daniela_Campos

    Muito obrigada pela explicação.

    Comprei o livro "Fiscal 2012" e pensei que chegasse para o estudo para o exame da CTOC.

    Lendo apenas o Art. 25º, estava a ser induzida em erro! Essa disposição transitória devia constar no artigo... assim é complicado aprecebermo-nos de todas as alterações :(

    Obrigada mais uma vez.

    Daniela Campos

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    Visitante Ra

    O livro não tem uma parte com as disposições transitórias? Na parte inicial ou final do livro...

    Realmente estas coisas são muito confusas e facilmente caímos no erro.

    Não sei se sabes, nem sei se ajuda, mas no site da OTOC tem lá os exames anteriores assim como as correcções... pode servir de teste à preparação.

    Boa sorte para o exame.

    Qualquer dúvida diz, pode ser que se consiga ajudar.

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    Daniela_Campos

    Boa tarde,

    Já verifiquei e, de facto, o livro tem as disposições transitórias no final do livro, obrigada pela dica :)

    Relativamente aos exames, já os tenho. Apenas quero dar uma vista de olhos na matéria antes de os começar a fazer para o choque não ser muito grande :)

    Muito obrigada pela ajuda.

    Cumps.

    Daniela

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