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Bragantino

Ato Isolado - atraso no pagamento

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Bragantino

Gostaria de saber qual é o prazo máximo que as entidades têm para pagar a remuneração a quem lhes passou um ato isolado. O ato isolado passado tem a data de 31 de Dezembro de 2011 e a entidade refere que de momento não consegue pagar a remuneração acordada. De que forma é que posso atuar de forma a salvaguardar os meus interesses?

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pauloaguia

0 dias. Supostamente só passas o recibo depois de receberes o dinheiro - é o comprovativo de que se recebeu.

Na prática, as coisas muitas vezes não funcionam bem assim... mas tendo em atenção o parágrafo anterior, não faria sentido estipular um prazo máximo de pagamento...

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Bragantino

O problema aqui é que não encontro nenhuma base legal para conseguir que realizem o pagamento. A resposta que me foi dada pela Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescenta​do é que esta matéria requer uma negociação entre as partes. Ora se a resposta da empresa tem sido sempre a mesma, terei de esperar eternamente? Como posso salvaguardar os meus interesses? As empresas estão a ser protegidas indevidamente nestes casos.

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j0rge

Tenta anular o acto Isolado. Julgo ser possivel, mas sabes que isso não e uma solução amigavel, apesar de estares a defender os teus direitos. As pessoas não gostam de espertos :D

Tem de se engolir mt sapos na vida

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pauloaguia
Como posso salvaguardar os meus interesses? As empresas estão a ser protegidas indevidamente nestes casos.

Isso não é bem verdade. As empresas estão tão protegidas como os fornecedores. Tu é que abdicaste de parte dessa proteção ao entregar à empresa um comprovativo de que já te tinha pago... Experimenta ir ao médico e pedir para te passar o recibo antes de lhe pagares rolleyes.gif

Mesmo assim, entra novamente em contacto com eles, a dar-lhes um prazo para te pagarem antes de passares a medidas mais drásticas.

Em teoria, mesmo que seja por meia dúzia de tostões, podes pedir a falência da empresa, se eles não te pagam. Claro que eles vão apresentar o recibo que tu lhes passaste em sua defesa. Cabe-te a ti conseguir provar que eles ainda não te pagaram - afinal passaste um documento a dizer o contrário... Talvez anulando o recibo, como diz o j0rge, eles se sintam pressionados... Não sei é se ainda vais a tempo...

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j0rge

O prazo é mt alargado para anulação dos recibos verdes, nestes dias ouvi um contabilista de uma PME a dize-lo. Pois um TI tinha anulado um... dizia ele que era ridiculo que fosse tão grande, esqueceu foi de pensar que o prazo de pagamento ainda é maior...

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pauloaguia

Salvo erro podem ser anulados até pouco antes de começar o prazo de entrega da declaração de IRS. A questão é que já falta menos de um mês para começar...

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