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    Começo a ser chato com tantas questões sobre fiscalidade, contudo esta temática, é para mim, incontornável!

    Pretende-se com o Orçamento de Estado para 2009, que o regime simplificado seja extinto!

    Resultado imediato: -muitas empresas, serão a partir de agora, obrigadas a fazer os PEC (Pagamentos Especiais por Conta), que já "elogio" noutro tópico do fórum. Numa altura de turbulência, este regime simplificado deveria manter-se, por uma questão de bom senso!

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    pauloaguia

    Começo a ser chato com tantas questões sobre fiscalidade...

    Nem por isso mas podias colocá-las no sítio certo. O orçamento de estado não tem quase nada a ver com Créditos que foi a secção onde colocaste as questões inicialmente ;)

    Voltando ao tópico:

    Os trabalhadores independentes já tinham pagamentos por conta. Ou então estou a fazer confusão - qual a diferença entre os pagamentos por conta e os pagamentos especiais por conta? Ou é tudo a mesma coisa?

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    pauloaguia, posso esclarecer-te aqui neste tópico, já que é aqui que levantas a questão:

    Os Pagamentos por Conta e os Pagamentos Especiais por Conta, foram ambos criados, face à pouca eficácia da Administração Fiscal, na sua luta contra a evasão fiscal, visando uma maior equidade fiscal.

    Os Pagamentos Especiais por Conta, aplicam-se só a empresas (Março, normalmente);

    Os Pagamentos por Conta, aplicam-se:

    1 - Sempre a empresas (3 pagamentos em Julho, Outubro e Dezembro);

    2 - Também a pessoas singulares (trabalhadores independentes, por ex.) desde que optem pela contabilidade organizada e portanto, com a determinação da matéria colectável, pelas regras do IRC

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    "Mea culpa"! ...

    No regime simplificado, os pagamentos por conta existem, desde que o sistema de tributação foi alterado, se bem que com regras diferentes do das empresas!

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    Existe o pagamento por conta de IRC, e o pagamento por conta de IRS, só de salientar que apenas o 1º pagamento por conta em Julho é obrigatório, as duas restantes prestações poderão não ser pagas.

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    Existe o pagamento por conta de IRC, e o pagamento por conta de IRS, só de salientar que apenas o 1º pagamento por conta em Julho é obrigatório, as duas restantes prestações poderão não ser pagas.

    Quando falei nos 3 pagamentos por conta, falei da regra, não da excepção!

    É evidente que o contribuinte pode limitar ou até, face aquilo que pensa vir a ser o provável da sua colecta (0, ou pouco mais do que isso), pode deixar de fazer os pagamentos por conta!

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