Jump to content
  • FORMAS DE POUPAR

  • Sign in to follow this  
    ::tgo::

    Liquidação adicional de IMT e perda de benefício de IMI

    Recommended Posts

    ::tgo::

    Boas noites.

    Em Agosto de 2009 eu e a minha ex-mulher adquirimos um imóvel para habitação permanente. No entanto, no início de 2011 divorciámo-nos, colocámos a casa à venda e acordámos que a mesma ficaria para uso dela até ser vendida. Entretanto, também por razões profissionais, fui viver para outra localidade e fiz a alteração de morada no cartão de cidadão (burrice!?).

    Agora recebi uma carta das finanças da área do imóvel a dizer que tenho de pagar 897 euros de IMT + juros, em virtude de a minha morada fiscal não corresponder à do imóvel em causa... E ainda vou perder a isenção do IMI a partir de 2011.

    Ora, a minha ex-mulher continua com o mesmo domicílio fiscal.

    Estou em vias de finalmente conseguir vender a casa e só me faltava mais este imprevisto para me aborrecer!

    Existe alguma forma de reclamar ou tenho mesmo de pagar porque fiz a aselhice de alterar a minha morada?

    Desde já obrigado pela ajuda que me possam prestar...

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    pauloaguia

    Se conseguires vender a casa antes de 31 de Dezembro, não terás IMI a pagar.

    Quanto ao IMT... diria que o melhor é ir esclarecer a situação junto das Finanças... se bem percebi estão-te a cobrar o IMT devido pela compra em 2009, é isso?

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    ::tgo::

    É isso mesmo. A compra foi em Agosto de 2009 e a partir de Janeiro de 2011 a minha morada fiscal foi alterada, daí eles alegarem que o imóvel já não é para habitação permanente, e por isso cobrarem o benefício.

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    pauloaguia

    Diz o Código do IMT:

    Artigo 9.º

    Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação

    São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda (euro) 92 407.

    ...

    Artigo 11.º

    Caducidade das isenções

    ...

    7 - Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e B) do n.º 1 do artigo 17.º as seguintes situações:

    a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda;

    B) Quando os imóveis não forem afectos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.

    ...

    Artigo 17º

    Taxas

    1 - As taxas do IMT são as seguintes:

    a) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:

    «TABELA»

    B) Aquisição de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangidas pela alínea anterior:

    «TABELA»

    c) Aquisição de prédios rústicos - 5%;

    (Redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12) [Anterior alínea B).]

    d) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas - 6,5%.

    Ou seja, como mudaste a morada, as finanças assumem que deixa de ser a tua habitação própria e permanente (e efetivamente assim foi, já não moras lá).

    Se realmente estão prestes a vender a casa, pode ser que tenhas sorte - tenta ir às Finanças, eventualmente meter uma reclamação graciosa, explicando que a casa está efetivamente prestes a ser vendida mas que, por motivos óbvios, não podes manter lá a morada fiscal... Pode ser que te aceitem isso...

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    Guest mira

    Bom dia

    Tenho um problema semelhante a este, quando fiz o cartão de cidadão mantive a morado do BI e automáticamente alterou o  domicilio fiscal. Não me apercebi da questão. Passados 3 anos, sou tratada como uma criminosa que está a enganar as finanças. A habitação que adquiri foi comprada para habitação propria e é para isso que está a ser utilizada. Já fiz uma reclamação graciosa a explicar a situação e com documentos como água, gaz, luz e um papel da junta a referir que sempre habitei naquela casa e o pedido foi indeferido. Como posso combater esta injustiça?  Tratou-se de um lapso

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    Guest ::::tp::::

    Boa noite

    Estou na mesma situação da Mira, também por causa de ter mantido a morada do BI ao renovar o cartão de cidadão.

    Fui às finanças reclamar, lá disseram que não há margem de manobra que vou ter que "pagar e calar".

    Alguém conseguiu resolver esta situação de forma diferente?

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    Guest josé mendes

    Boa Noite, o meu assunto é o seguinte:

    Para pagar o IMI que se venceu em 2013 fiz um pedido de pagamento em 3 prestações.

    A ultima prestação foi paga fora do prazo tendo sido liquidada em Maio de 2014.

    Por este acontecimento preve-se que possa vir a perder a isenção do pagamento do IMI ?

    Obrigado.

    Cumprimentos.

    José Mendes.

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    Ninocas

    Boa Noite, o meu assunto é o seguinte:

    Para pagar o IMI que se venceu em 2013 fiz um pedido de pagamento em 3 prestações.

    A ultima prestação foi paga fora do prazo tendo sido liquidada em Maio de 2014.

    Por este acontecimento preve-se que possa vir a perder a isenção do pagamento do IMI ?

    Obrigado.

    Cumprimentos.

    José Mendes.

    Mantém a isenção de IMI, mas não se livra de uma multa.

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    ABCD

    Mantém a isenção de IMI, mas não se livra de uma multa.

    A que propósito se fala em isenção do pagamento do IMI quando o que está em causa é uma falha na data de pagamento do IMI?

    Chamo a atenção para a leitura do artº 48 - Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

    O que costuma acontecer é o pagamento de juros de mora...

    O não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes, sendo devidos juros de mora nos termos do artigo 44º da Lei Geral Tributária.

    Aconselho-o a informar-se o quanto antes numa repartição de finanças da sua localidade!...

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    Guest Luis

    Boa noite!

    Gostaria que me fosse esclarecida se possivel a seguinte situação:

    Em 2015 comprei uma casa para habitação própria (onde reside a minha esposa e os meus filhos) obtive uma redução do IMT e isenção por 3 anos do IMI. Este ano por motivos de força maior eu tive que emigrar, situação que se verificou no mês de Abril, no entanto a minha familia continua a residir na habitação que adquiri em 2015. 

    Eu tenho que alterar a minha residencia fiscal para o pais onde estou a residir e a pagar impostos (Espanha +183 dias), mas a minha familia não, porque continua a residir em Portugal e na residencia por mim adquirida em 2015, as minhas perguntas são:

    a) Vou ter que pagar mais IMT por ter que alterar a minha residencia fiscal para Espanha, embora o meu agregado se mantenha a residir na casa que comprei em 2015?

    b ) Vou perder a isenção do IMI por ter alterado o a minha residencia fiscal, embora o meu agregado mantenha a residencia fiscal nessa morada?

    Desde já grato pelos vossos esclarecimentos.

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites

    Join the conversation

    You are posting as a guest. If you have an account, sign in now to post with your account.
    Note: Your post will require moderator approval before it will be visible.

    Guest
    Reply to this topic...

    ×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

      Only 75 emoji are allowed.

    ×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

    ×   Your previous content has been restored.   Clear editor

    ×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

    Sign in to follow this  

    ×
    ×
    • Create New...
    FinancasPessoais.pt

    Subscreva a newsletter e tenha acesso a todas as novidades do grupo de sites FinancasPessoais.pt e a conteúdos exclusivos.

    Os sites FinancasPessoais.pt respeitam a sua privacidade e vontade:

    Não mostrar mais esta caixa