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    jocamasu

    Dupla tributação - Imp Successório + IMT?

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    jocamasu

    O meu pai faleceu em 2002. Ficaram herdeiros o cônjuge e 2 filhos. Visto que um dos filhos é deficiente, obrigou a um processo de partilhas judicial. A relação de bens foi entregue  e o imposto sucessório pago.

    O processo de partilhas prolongou-se até este ano (2011) e implicava a divisão de bens imóveis, dos quais um ficou em posse do interdito.

    Vem agora a Conservatória do registo predial exigir o pagamento de IMT, relativo ao imóvel adjudicado ao interdito, quando este imposto foi criado em 2004, já depois do imposto sucessório pago em 2002.

    A questão que coloco é a de constatar se este imposto está dentro da lei e se não é uma dupla tributação.

    Obrigado

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    pauloaguia

    Antes de existir o IMT existia a SISA... não havia dupla tributação também nesse caso?

    (não faço ideia em que moldes funcionava a SISA, eventualmente até podia ser que não)

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    Guest latrum

    O meu pai faleceu em 2002. Ficaram herdeiros o cônjuge e 2 filhos. Visto que um dos filhos é deficiente, obrigou a um processo de partilhas judicial. A relação de bens foi entregue  e o imposto sucessório pago.

    O processo de partilhas prolongou-se até este ano (2011) e implicava a divisão de bens imóveis, dos quais um ficou em posse do interdito.

    Vem agora a Conservatória do registo predial exigir o pagamento de IMT, relativo ao imóvel adjudicado ao interdito, quando este imposto foi criado em 2004, já depois do imposto sucessório pago em 2002.

    A questão que coloco é a de constatar se este imposto está dentro da lei e se não é uma dupla tributação.

    Obrigado

    A questão do pagamento de IMT deve ter a ver com tornas pagas a outros herdeiros. Fiscalmente e tratado como uma compra.

    Numa partilha judicial, com imóveis, é muito difícil arranjar quotas iguais.

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