Dupla tributação - Imp Successório + IMT?

[jocamasu 0]

O meu pai faleceu em 2002. Ficaram herdeiros o cônjuge e 2 filhos. Visto que um dos filhos é deficiente, obrigou a um processo de partilhas judicial. A relação de bens foi entregue  e o imposto sucessório pago.

O processo de partilhas prolongou-se até este ano (2011) e implicava a divisão de bens imóveis, dos quais um ficou em posse do interdito.

Vem agora a Conservatória do registo predial exigir o pagamento de IMT, relativo ao imóvel adjudicado ao interdito, quando este imposto foi criado em 2004, já depois do imposto sucessório pago em 2002.

A questão que coloco é a de constatar se este imposto está dentro da lei e se não é uma dupla tributação.

Obrigado

[pauloaguia 652]

Antes de existir o IMT existia a SISA... não havia dupla tributação também nesse caso?

(não faço ideia em que moldes funcionava a SISA, eventualmente até podia ser que não)

[Visitante latrum]

O meu pai faleceu em 2002. Ficaram herdeiros o cônjuge e 2 filhos. Visto que um dos filhos é deficiente, obrigou a um processo de partilhas judicial. A relação de bens foi entregue  e o imposto sucessório pago.

O processo de partilhas prolongou-se até este ano (2011) e implicava a divisão de bens imóveis, dos quais um ficou em posse do interdito.

Vem agora a Conservatória do registo predial exigir o pagamento de IMT, relativo ao imóvel adjudicado ao interdito, quando este imposto foi criado em 2004, já depois do imposto sucessório pago em 2002.

A questão que coloco é a de constatar se este imposto está dentro da lei e se não é uma dupla tributação.

Obrigado

A questão do pagamento de IMT deve ter a ver com tornas pagas a outros herdeiros. Fiscalmente e tratado como uma compra.

Numa partilha judicial, com imóveis, é muito difícil arranjar quotas iguais.