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  • FORMAS DE POUPAR

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    Guest nili

    ALERTA Representante fiscal

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    Guest nili

    REcusem terminantemente a aberrante figura do "representate fiscal"!

    É absolutamente ilegal!

    Estado parasita violando as suas proprias leis! Pobres de nós fucionários!!!!!

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    pauloaguia

    Queres fundamentar um pouco melhor essa explosão? :)

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    Guest nili

    Caro moderador:

    Penso que há tempos coloquei o link para o site juridico "in verbis" que referia e transcrevia uma sentença do Tribunal Europeu de Justiça condenando Portugal pela exigência da figura do "representante fiscal".(1)

    Dado o facto de eu ter alterado a minha residência para outro país europeu, tive que "accionar" a convenção relativa á dupla tributação, e tratar de outros assuntos fiscais.

    Foi-me dito numa repartição de finanças que deveria indicar o representante fiscal. Recusei e consultei os serviços em LX  que me disseram que de facto, Não é exigivel a figura do representante fiscal para quem se move para outro país DENTRO DA UE. No entanto deverá ser disponibilizada aos serviços o endereço da residência no país onde se reside.

    No entanto, os serviços continuam a omitir esta informação á generalidade dos contribuintes.

    (1) http://www.dn.pt/bolsa/interior.aspx?content_id=1845465

    ANÁLISE DO ACORDÃO:

    http://www.ccisp-newsletter.com/79_11/economia/artigo_PLMJ.pdf

    AS CONSEQUÊNCIAS DO

    ACÓRDÃO PROFERIDO

    Esta jurisprudência do TJUE, para além de vinculativa para as respectivas

    partes, é, igualmente, susceptível de ser invocada por todos os cidadãos

    da União Europeia. Assim, o presente Acórdão, além de impor ao Estado Português a alteração da sua legislação fiscal - no sentido de suprimir a norma que impõe às pessoas singulares não residentes, a obrigação de nomearem um representante fiscal -, poderá,

    a partir de agora, ser directamente invocado pelos contribuintes em acções a apresentar perante os Tribunais portugueses.

    Melhores cumprimentos

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