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Contrato de compra promessa e venda

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Alguém me pode ajudar numa questão?

Um Contrato de compra promessa e venda para ter validade jurídica tem de ser "aprovado" por um solicitador ou notário? ou basta as assinaturas dos contratantes?

Mais uma coisa qual é a lei especifica que se aplica nestes casos? "aquela que diz que o vendedor tem de dobrar o valor apresentado"

Isto tudo porque quero salvaguardar a minha posição pois o construtor da casa que quero comprar anda muito atrasado e assim quero impor um prazo limite para acabar a casa aplicando assim a lei e salvaguardando o dinheiro que dei de entrada.

Trata-se de um venda e não de uma construção, a questão foi que eu dispôs-me a comprar antes de a casa estar finalizada...

Obrigado

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