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Sub. Desemprego indevidamente recebido

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Boa tarde,

Recebi uma carta da Seg Social para pagar 4.000 euros de prestações de subsídio de desemprego indevidamente recebidas.

Em 2003 estava a receber subsídio de desemprego e no final desse ano inscrevi-me como trabalhadora independente. Passei recibos verdes apesar dos baixos valores.

Em 2003 – total de 120euros;

Em 2004 – total de 245euros.

Não comuniquei essa inscrição à Segurança Social por desconhecimento.

A legislação em vigor referente aos débitos é o decréto de Lei nº 133/88 de 20 de Abril, que o seu art 13 refere que o direto á restituição do valor das prestações indevidamente pagas, prescreve no prazo de 10 anos a contar da data de interpelação para restituir.  Logo não se aplica no prazo dos 5 anos.

Alguém me pode ajudar p.f.v., existe alguma defesa nestes casos???

PF

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