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    Sb77

    Residentes não habituais

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    Sb77

    Bom dia,

    O meu marido é brasileiro e vive em portugal há 1 ano sensivelmente. Iniciou o seu trabalho em Março de 2010. Agora na realização do nosso irs, reparei que há um anexo L, para residentes não habituais...Pesquisei, mas francamente não percebi se se aplicava ao caso dele ou não. Para que conste, se for util para o esclarecimento, nós somos efectivamente casados.

    Atentamente,

    SB

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    Sb77

    Bom dia,

    O meu marido é brasileiro e vive em portugal há 1 ano sensivelmente. Iniciou o seu trabalho em Março de 2010. Agora na realização do nosso irs, reparei que há um anexo L, para residentes não habituais...Pesquisei, mas francamente não percebi se se aplicava ao caso dele ou não. Para que conste, se for util para o esclarecimento, nós somos efectivamente casados.

    Atentamente,

    SB

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    José Ribeiro

    IRS: Regime fiscal dos residentes não habituais

    O regime fiscal dos residentes não-habituais faz parte do Código Fiscal do Investimento e pretende atrair para Portugal determinados indivíduos e investimentos.

    O Governo português aprovou em Setembro de 2009 um regime para residentes fiscais não habituais.

    1 - Tributação

    O Governo português publicou uma lista com as actividades consideradas como de “elevado valor acrescentado”.

    Adicionalmente, o regime estabelece uma isenção de tributação para rendimentos de fonte estrangeira, nomeadamente, rendimentos do trabalho dependente e independente, prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de capitais, desde que o Estado da fonte do rendimento tenha o direito a tributar, ao abrigo de um Acordo de Dupla Tributação (ADT) ou que esse rendimento tenha sido sujeito a tributação num outro Estado, com o qual não haja ADT e desde que este não conste da lista dos “paraísos fiscais”.

    O regime é aplicável por um período de dez anos consecutivos.

    Os residentes não habituais que obtenham rendimentos do trabalho dependente e independente, resultantes de actividades consideradas como de “elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico”, serão sujeitos a tributação a uma taxa especial de 20%.

    2 - Requisitos

    O regime dos residentes não habituais aplica-se aos contribuintes que adquiram residência fiscal em Portugal pela primeira vez em 2009 ou nos anos seguintes e que não tenham tido o estatuto de residente fiscal em Portugal em qualquer dos cinco anos anteriores. Nestas circunstâncias, os contribuintes serão considerados como residentes não habituais com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes.

    3 - Aspectos práticos

    O estatuto de residente não habitual adquire-se com a inscrição dessa qualidade no registo de contribuintes na DGCI. De acordo com as recentes informações disponibilizadas pelas autoridades fiscais portuguesas, os contribuintes que solicitem o seu registo ao abrigo do regime dos residentes não habituais devem provar no momento da inscrição a residência anterior e efectiva tributação no estrangeiro, através de um certificado de residência/declaração de rendimentos.

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