Jump to content
  • FORMAS DE POUPAR

  • Prescrição de dívidas à Segurança Social


    Scarlett

    Recommended Posts

    Olá,

    sou trabalhadora a recibos verdes - "regime de intermitência".

    Recebi em 2007 uma notificação da SS com dívida referente aos anos de 2002, 2003 e metade de 2004.

    Em 2008 recebi outra referente a 2006, e metade de 2007.

    Não efectuei pagamento nem procedi a nenhuma acção judicial e até à data não foi instaurado nenhum processo coercivo, que me tenha sido dado conhecimento, para o pagamento da dívida.

    Como funciona aqui o prazo de prescrição?

    A SS também também um prazo para accionar esta cobrança coerciva?

    Não sou contra as contribuições. Estou sim contra esta legislação que promove o trabalho precário, este código contributivo e o valor das prestações. A lei da intermitência ainda não está sequer legislada convenientemente.

    Foi criada uma nova lei que suspende a cobrança coerciva a trabalhadores independentes. Mas o problema tornou-se ainda mais grave! Somos nós que temos de provar judicialmente que trabalhamos na empresa X ou Y, o que irá deteriorar mais a relação trabalhador/empresa.

    A minha última questão:

    Foi o Estado que criou os recibos verdes, permitindo assim às empresas manter trabalhadores nestes termos por períodos indefinidos, porque há formas de contornar a lei, uma vez que ela é vaga e omissa. E agora teremos de ser nós, trabalhadores, os responsáveis pelo esclarecimento desta situação???

    É possível colocar o Estado em tribunal? Como?

    Há concerteza quorum para iniciar uma acção destas.

    Muito obrigada

    Link to post
    Share on other sites
    • 1 year later...

    Join the conversation

    You are posting as a guest. If you have an account, sign in now to post with your account.
    Note: Your post will require moderator approval before it will be visible.

    Guest
    Reply to this topic...

    ×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

      Only 75 emoji are allowed.

    ×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

    ×   Your previous content has been restored.   Clear editor

    ×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

    ×
    ×
    • Create New...