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    SANTOSMARIA

    divida segurança social

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    SANTOSMARIA

    Recebi uma carta da segurança social em nome do meu pai reclamando uma divida de subsidio de doença indevido entre 20/06/2005 e 15/07/2005. A minha questão é que o meu pai faleceu no dia 19/06/2005, encontrando-se nesse momento de baixa por doença. O que gostaria de saber é se o facto da carta ser enviada em nome do meu pai, e este já ter falecido, se os herdeiros teram que assumir esta divida? Por outro lado, a ideia que tenho é que a Segurança social só poderia exigir este pagamento até 5 anos da data, ou seja, nesta altura a divida já prescreveu? Como devo construir a resposta à Segurança Social.

    Obrigado pela ajuda

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    mig_m

    De acordo com a Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, publicada no Diário da República n.º 11, 1.ª Série, que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, e revogou a Lei n.º 32/2002, de 20/12, estipula no n.º 3 do seu artigo 60.º - «Restituição e cobrança coerciva das contribuições ou prestações», que “A obrigação do pagamento das quotizações e das contribuições prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.

    Fale com a segurança Social, e em último caso, com um advogado.

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