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Hope

Indemnizações - Segurança Social??

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Boas,

Pelo que fui informado e de acordo com as minhas pesquisas, qualquer que seja o valor da indemnização (independentemente do tipo desta) atribuída a um colaborador, esta não será alvo de descontos para a Segurança Social, estou certo?

E base legal para isto, alguém sabe?

Obrigado.

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Apogeu

Relativamente à Segurança Social, a totalidade da quantia paga ao trabalhador, em cumprimento de acordo de cessação de contrato de trabalho, não é passível de contribuição por não ser considerado na base de incidência contributiva, conforme disposto na alínea B) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho.

Todavia, o Decreto Regulamentar n.º 14/88, de 30 de Março, estabelece que não são passíveis de contribuição para a Segurança Social as indemnizações por despedimento, mas apenas as que resultem de despedimento sem justa causa, e a cessação antes de findo o prazo convencionado, do contrato de trabalho a prazo.

O Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho continua a ser válido, no que concerne a contribuições para a Segurança Social, de indemnizações por cessação do contrato de trabalho por acordo.

Cumprimentos

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