Jump to content
  • FORMAS DE POUPAR

  • Sign in to follow this  
    Hope

    Indemnizações - Segurança Social??

    Recommended Posts

    Hope

    Boas,

    Pelo que fui informado e de acordo com as minhas pesquisas, qualquer que seja o valor da indemnização (independentemente do tipo desta) atribuída a um colaborador, esta não será alvo de descontos para a Segurança Social, estou certo?

    E base legal para isto, alguém sabe?

    Obrigado.

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    Apogeu

    Relativamente à Segurança Social, a totalidade da quantia paga ao trabalhador, em cumprimento de acordo de cessação de contrato de trabalho, não é passível de contribuição por não ser considerado na base de incidência contributiva, conforme disposto na alínea B) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho.

    Todavia, o Decreto Regulamentar n.º 14/88, de 30 de Março, estabelece que não são passíveis de contribuição para a Segurança Social as indemnizações por despedimento, mas apenas as que resultem de despedimento sem justa causa, e a cessação antes de findo o prazo convencionado, do contrato de trabalho a prazo.

    O Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho continua a ser válido, no que concerne a contribuições para a Segurança Social, de indemnizações por cessação do contrato de trabalho por acordo.

    Cumprimentos

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites

    Join the conversation

    You are posting as a guest. If you have an account, sign in now to post with your account.
    Note: Your post will require moderator approval before it will be visible.

    Guest
    Reply to this topic...

    ×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

      Only 75 emoji are allowed.

    ×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

    ×   Your previous content has been restored.   Clear editor

    ×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

    Sign in to follow this  

    ×
    ×
    • Create New...
    FinancasPessoais.pt

    Subscreva a newsletter e tenha acesso a todas as novidades do grupo de sites FinancasPessoais.pt e a conteúdos exclusivos.

    Os sites FinancasPessoais.pt respeitam a sua privacidade e vontade:

    Não mostrar mais esta caixa