Isenção de Imi por partilha- divorcio

[amarusp 0]

Boa noite,

gostaria que alguem me informa-se sobre o seguinte:

  Factos:

Predio aquirido  por escritura de partilha por divorcio e doação.

Sujeito passivo aquiriu a outra metade do predio que por sua vez doou aos seus 2 filhos.

Todos os sujeitos passivos requereram isenção do IMI, na respectiva proporção: 1/2, 1/4, 1/4.

Sujeito passivo beneficiava de isenção.

Poderá ser concedida isenção em todos os pedidos?

Qual a legislação aplicavel?

Obrigafo

[pauloaguia 652]

eles moram todos na casa? Para ter direito a isenção é preciso que a casa seja a habitação própria e permanente de quem requere (morem lá e seja essa a morada que têm perante as Finanças).

Quanto a legislação, lê o artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

[amarusp 0]

eles moram todos na casa? Para ter direito a isenção é preciso que a casa seja a habitação própria e permanente de quem requere (morem lá e seja essa a morada que têm perante as Finanças).

Quanto a legislação, lê o artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Boa tarde, habitam e têm todos morada fiscal na mesma casa.

o problema é que aos filhos ouve doação, por isso contando com o artigo 46 do EBF não terão direito a isenção. A minha dúvida em relação à mae: por ter havido partilha terá esse direito?

Obrigado! 

[Visitante Hélder]

Boa tarde divorciei me mas ainda não fiz partilha do imóvel portanto a minha ex mulher ainda é proprietária do mesmo é como não habita na casa recebe a parte dela do imóvel pra pagar se ela não pagar sou obrigado a pagar eu ?