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    J.Pinto

    Questões teóricas e legais sobre as promoções

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    J.Pinto

    Como todos os dias deparamos com cartazes e dizeres a promover algum produto, interessaria discutir obrigações legais por parte dos comerciantes, em termos de promoções.

    Primeiro destaca-se que, sob a vertente comercial, promoção não quer obrigatoriamente dizer redução do preço, promoção siginifica promover ou destacar um produto dos outros. Agora que estamos no verão e vamos ao supermercado, logo à entrada estão as bolas de futebol praia, calções, biquinis, artigos alusórios ao euro (quando foi o euro), etc.. deste ponto de vista, e visto que estes produtos sairam do seu local habitual e foram colocados num local de maior circulação (entrada do supermercado), trata-se de uma promoção do ponto de vista do vendedor, com objectivo de vender mais quantidade daquele produto.

    Falamos agora apenas das promoções mais caracterizadas e mais conhecidas por todos nós, redução do preço. Nestas promoções, legalmente, os vendedores estão obrigados a afixar o preço anterior à promoção e o preço em promoção, de modo ao cliente perceber quanto ganhará se comprar o produto em promoção. A afixação da data de início e do fim da promoção também é obrigatória. Não é permitida a recusa de um meio de pagamento, que habitualmente é permitido sem promoção, ao mesmo bem em promoção. A redução de preço não pode significar a restrição de um meio de pagamento, desde que habitualmente disponível. O mesmo se aplica aos saldos - teoricamente distingue-se saldos de promoção, por que o primeiro tem data pré concebida pelo governo, a segunda pode ser efectuada em qualquer altura do ano.

    Penso ser importante a discusão, também, destas questões, pelo lancei este tópico.

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