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  • FORMAS DE POUPAR

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    Ariana

    Ajudas de custos com transporte?

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    Ariana

    Boa tarde,

    Não entendo bem a legislação acerca de ajudas de custos com deslocações e viagens para funcionários públicos. Será que o meu marido pode pedir essa ajuda? Ele vai ser transferido para 80km de distância de casa. :o Vai e vem todos os dias de transportes públicos. É funcionário (assistente técnico) numa universidade. Os custos com a deslocação são de 160,00/mês. Tem direito a algum tipo de subsídio?

    Agradeço desde já qualquer ajuda que me possam dar neste assunto.

    Ariana

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    pauloaguia

    Podes indicar qual é a legislação? E em que parte concretamente estão as tuas dúvidas?

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    Ariana

    Com referência a este parecer: http://www.autarnet.com/news/197.html

    É que nos serviços do meu marido dizem que não é possível custear ou subsidiar a deslocação, porque é considerada "inerente ao exercício das suas funções".

    Mas, ele vai para mais de 80 km de distância do seu domicílio, então, tem ou não este direito? Segundo este parecer, eu entendi que sim, mas não tenho a certeza se isto está correcto, se alguma coisa mudou entretanto na legislação e que eu não tenha encontrado...

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    pauloaguia

    A página que referiste menciona o pagamento de deslocações em serviço.

    Segundo o que me pareceu o caso do teu marido é que ele mora num sítio e trabalha noutro a 80 km (por exemplo, mora em Aveiro e trabalha no Porto) e vai e vem todos os dias.

    Julgo que o que se aplica aqui é o DL 106/98, que aliás é referido no parecer que indicaste:

      Artigo 1.º

    Âmbito de aplicação pessoal

    1 - Os funcionários e agentes da administração central, regional e local e dos institutos públicos, nas modalidades de serviços públicos personalizados e de fundos públicos, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor e de acordo com o disposto no presente diploma.

    ...

      Artigo 2.º

    Domicílio necessário

    Sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo:

    a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço;

    B) A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior;

    c) A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções.

    Ou seja (pegando no meu exemplo) ele tem de morar no Porto porque é lá que fica o seu local de trabalho e tudo o que seja deslocação em serviço para fora do Porto, deve ser-lhe pago. A ideia é que se ele mora fora do Porto é porque quer e deve ser ele a arcar com os custos dessas deslocações.

    Agora, o que pode existir é legislação a determinar em que condições se pode fazer essa transferência. Sei que o Código do Trabalho diz:

    Artigo 194.º

    Transferência de local de trabalho

    1 - O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes situações:

    a) Em caso de mudança ou extinção, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço;

    B) Quando outro motivo do interesse da empresa o exija e a transferência não implique prejuízo sério para o trabalhador.

    2 - As partes podem alargar ou restringir o disposto no número anterior, mediante acordo que caduca ao fim de dois anos se não tiver sido aplicado.

    3 - A transferência temporária não pode exceder seis meses, salvo por exigências imperiosas do funcionamento da empresa.

    4 - O empregador deve custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência ou, em caso de transferência temporária, de alojamento.

    5 - No caso de transferência definitiva, o trabalhador pode resolver o contrato se tiver prejuízo sério, tendo direito à compensação prevista no artigo 366.º

    6 - O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

    Mas não raras vezes a função pública tem legislação especial e o caso das transferências parece-me ser um daqueles em que até se justifica... Portanto podes ter que procurar mais um bocado... Mas podes sempre tentar argumentar com isto e ver como vos respondem...

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    Ariana

    Obrigada pela explicação.

    De facto, esta mudança não sei muito bem como é que se classifica... O posto de trabalho onde está agora está em risco de extinção, andam a fazer cortes, e já deixaram antever que provavelmente seria transferido, dentro da mesma instituição, na localidade onde mora, mas para carreira diferente, e por turnos. O meu marido, não querendo tal coisa, respondeu a um pedido de funcionários por mobilidade, dentro da mesma carreira, mas para localidade e órgão diferentes. Agora é que a coisa complica: Disseram-lhe que a mobilidade é uma cedência de funcionários, que tem como limite de tempo 18 meses, durante os quais não se perde o vínculo com a instituição de origem.

    Ou seja, do meu ponto de vista, então, ele tem direito a ajudas de custo durante esse tempo, certo?... E se tem, pede na instituição de origem, ou na de destino?... ???

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    pauloaguia

    Não conheço a legislação da mobilidade especial mas deram ao teu marido a possibilidade de continuar a trabalhar na mesma localidade e ele é que pediu transferência para outro lado... não me parece lícito que ainda venha pedir ajudas de custo.

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