Jump to content
  • FORMAS DE POUPAR

  • Sign in to follow this  
    corvusangel

    aluguel de casa para fins comerciais sem contrato

    Recommended Posts

    corvusangel

    Boa tarde!

    Os meus pais há mais ou menos 20 anos alugaram uma casa para fins comerciais (neste momento é uma pastelaria, julgo eu). Nunca houve contratos, recibos. Nestes últimos tempos a senhora nem tem pago a mensalidade e pelo que ouvi prepara-se para fazer obras na casa (derrubar paredes, etc) e nem pediu autorização. Julgo ter chegado a altura de resolver as coisas de uma vez, mas não sei por onde começar. Descobri este fórum e gostava que me esclarecessem o que deva fazer.

    Obrigado desde já pela vossa atenção,

                                                    Francisco Costa

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    pauloaguia

    Começar por notificar a senhora para o pagamento das rendas em atraso parece-me bem...

    Relativamente às obras, basta dar a indirecta de que a realização de obras sem a autorização escrita do senhorio e sem que o contrato o permita é fundamento para resolução imediata do contrato de arrendamento...

    Está tudo no Código Civil (Artigo 1022º em diante - Locação)

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    carlos2008

    Os teus pais estão com um (grande) problema: estiveram 20 anos a receber rendas sem declarar nada ao Fisco.

    Se os inquilinos quiserem podem fazer-lhes a vida negra.

    Tenho um amigo meu que teve um problema desses com um arrendamento habitacional. Foi para Tribunal. Como também esteve n+1 anos sem declarar nada no IRS, das rendas, o Juiz fez-lhe a folha imediatamente: pagou com língua de pau, ouviu o que não gostou e não tugiu nem mugiu.

    Evidentemente que os impostos prescrevem, salvo erro, ao fim de 8 anos. Ou seja os teus pais têm 8 anos para pagar, se entretanto essa lei não foi alterada: com todas as alterações entretanto havidas provavelmente têm 20...

    Esta coisa de ter contratos de arrendamento ilegais, fugindo ao Fisco, é um hábito muito mau pois em caso de problemas com os inquilinos a pessoa fica completamente na mó de baixo.

    Subscrevo a Poupas, mas com uma palavra mais: arranja um (bom) advogado.

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites

    Join the conversation

    You are posting as a guest. If you have an account, sign in now to post with your account.
    Note: Your post will require moderator approval before it will be visible.

    Guest
    Reply to this topic...

    ×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

      Only 75 emoji are allowed.

    ×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

    ×   Your previous content has been restored.   Clear editor

    ×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

    Sign in to follow this  

    ×
    ×
    • Create New...
    FinancasPessoais.pt

    Subscreva a newsletter e tenha acesso a todas as novidades do grupo de sites FinancasPessoais.pt e a conteúdos exclusivos.

    Os sites FinancasPessoais.pt respeitam a sua privacidade e vontade:

    Não mostrar mais esta caixa