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corvusangel

aluguel de casa para fins comerciais sem contrato

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corvusangel

Boa tarde!

Os meus pais há mais ou menos 20 anos alugaram uma casa para fins comerciais (neste momento é uma pastelaria, julgo eu). Nunca houve contratos, recibos. Nestes últimos tempos a senhora nem tem pago a mensalidade e pelo que ouvi prepara-se para fazer obras na casa (derrubar paredes, etc) e nem pediu autorização. Julgo ter chegado a altura de resolver as coisas de uma vez, mas não sei por onde começar. Descobri este fórum e gostava que me esclarecessem o que deva fazer.

Obrigado desde já pela vossa atenção,

                                                Francisco Costa

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pauloaguia

Começar por notificar a senhora para o pagamento das rendas em atraso parece-me bem...

Relativamente às obras, basta dar a indirecta de que a realização de obras sem a autorização escrita do senhorio e sem que o contrato o permita é fundamento para resolução imediata do contrato de arrendamento...

Está tudo no Código Civil (Artigo 1022º em diante - Locação)

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carlos2008

Os teus pais estão com um (grande) problema: estiveram 20 anos a receber rendas sem declarar nada ao Fisco.

Se os inquilinos quiserem podem fazer-lhes a vida negra.

Tenho um amigo meu que teve um problema desses com um arrendamento habitacional. Foi para Tribunal. Como também esteve n+1 anos sem declarar nada no IRS, das rendas, o Juiz fez-lhe a folha imediatamente: pagou com língua de pau, ouviu o que não gostou e não tugiu nem mugiu.

Evidentemente que os impostos prescrevem, salvo erro, ao fim de 8 anos. Ou seja os teus pais têm 8 anos para pagar, se entretanto essa lei não foi alterada: com todas as alterações entretanto havidas provavelmente têm 20...

Esta coisa de ter contratos de arrendamento ilegais, fugindo ao Fisco, é um hábito muito mau pois em caso de problemas com os inquilinos a pessoa fica completamente na mó de baixo.

Subscrevo a Poupas, mas com uma palavra mais: arranja um (bom) advogado.

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