Jump to content
  • FORMAS DE POUPAR

  • Sign in to follow this  
    Vanda Almeida

    Dúvida/Ajuda, coima IRS

    Recommended Posts

    Vanda Almeida

    Boa tarde,

    Em Dezembro de 2009, comecei a ser trabalhadora independente pela 2ª vez.

    Este ano ao fazer o IRS, fiz na 2ª fase, mas por lapso, esqueci-me de preencher o anexo B e coloquei todos os valores no anexo A como se fossem todos de trabalho dependente.

    Mais tarde recebi um e-mail da DGCI a informar-me que havia divergências na minha declaração. Voltei ao site e reparei que de facto o anexo B tinha sido esquecido. Fiz uma declaração de substituição na altura e coloquei o anexo b, com os valores exactam,ente iguais aos que coloquei no anexo a por engano. Tudo dentro do prazo.

    Recebo agora uma coima de 152 euros das Finanças, porque entreguei a declaração fora do prazo. Já fiz um requerimento ao chefe da minha repartição de finanças que me respondeu que como me enganei e o sistema considerou a minha 1ª declaração fora do prazo, não há motivos para aplicar o artº32 do RGIT e que por esse motivo tenho que pagar a coima de 152€.

    Cronologicamente: 16 de abril abre a 2ª fase entrega IRS » 24 abril entrego a 1ª declaração » 11 Maio recebo e-mail a informar das divergências » 11 de Maio faço declaração de substituição » 13 de Maio recebo e-mail a informar que está tudo regularizado

    Recebi menos 100 euros de reembolso de irs, não lesei o estado em valor nenhum, por favor digam-me o que posso fazer. 152 euros parece-me absurdo por um lapso que me apressei em corrigir.

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    Miguel Pr.

    A A.F. é pródiga em arranjar receita ;D

    apresente uma defesa ao Serviço com base no facto de que entregou a declaração de substituição ainda dentro do prazo legal (entregou no dia 11 de Maio e o prazo terminou a 28 de Maio).

    Chape-lhes a Lei:

    Artigo 59.º CPPT

    (...)

    3 - Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações dos contribuintes, estas podem ser substituídas:

    a) Seja qual for a situação da declaração a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega;

    B) Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente apurado, nos seguintes prazos(...)

    Por outras palavras se apresentou a declaração ainda dentro do prazo legal (art. 60.º, n.2 do CIRS) não cometeu qualquer contra-ordenação.

    Até porque essa contra-ordenação juridicamente é considerada uma contra-ordenação omissiva e esta só se considera praticada na data em que termine o prazo para cumprimento da obrigação, conforme:

    Art. 5º do Regime Geral das Infracções Tributárias

    (...)

    2 -As infracções tributárias omissivas consideram-se praticadas na data em que termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários.

    Boa sorte

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    mini998
    Já fiz um requerimento ao chefe da minha repartição de finanças que me respondeu que como me enganei e o sistema considerou a minha 1ª declaração fora do prazo, não há motivos para aplicar o artº32 do RGIT e que por esse motivo tenho que pagar a coima de 152€.

    Isto seria válido se a declaração de substituição não tivesse o anexo B.

    O que se passa é que o "sistema" entende que uma declaração entregue na 2ª fase que não tenha o Anexo B (neste caso) está a ser entregue fora de prazo.

    Na minha opinião, cabe ao funcionário (factor humano) avaliar e repor a situação, arquivando o respectivo processo de contra-ordenação.

    Aliás, se a declaração fosse entregue em papel, não haveria coima pela simples razão que ela não chegava a ser entregue. Quando o contribuinte se apercebesse que estava a ser entregue fora de prazo, rapidamente daria pela falta do anexo e não procederia à entrega.

    Adianto que esta situação já aconteceu no meu Serviço e foi solucionado através do arquivamento do processo.  ;)

    Caso o Chefe de Finanças entenda de forma diferente, aí é mais complicado...  :-[

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites

    Join the conversation

    You are posting as a guest. If you have an account, sign in now to post with your account.
    Note: Your post will require moderator approval before it will be visible.

    Guest
    Reply to this topic...

    ×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

      Only 75 emoji are allowed.

    ×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

    ×   Your previous content has been restored.   Clear editor

    ×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

    Sign in to follow this  

    ×
    ×
    • Create New...
    FinancasPessoais.pt

    Subscreva a newsletter e tenha acesso a todas as novidades do grupo de sites FinancasPessoais.pt e a conteúdos exclusivos.

    Os sites FinancasPessoais.pt respeitam a sua privacidade e vontade:

    Não mostrar mais esta caixa