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    PedroMiguel

    Rescisão de Contrato de Trabalho

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    PedroMiguel

    Boa noite.

    Estou numa situação a qual necessito de ajuda. Sou um jovem e inexperiente empresário que por herança ficou com uma pequena empresa de prestação de serviços. A empresa tem apenas um empregado com contrato de trabalho sem termo.

    O que me trouxe aqui é para me esclarecerem o seguinte:

    Como a minha empresa perdeu o concurso para a prestação de serviços a uma outra empresa, e por apenas sermos dependentes da mesma, como poderei proceder à rescisão de contrato com o empregado? É que, com esta situação serei obrigado a cessar as funções da empresa.

    A empresa que ganhou o concurso pretende contratar o meu empregado (ainda bem!) porque foi-lhes recomendado o seu serviço.

    Como deverei proceder? eu pretendo pagar indemnização e cumprir a lei!

    Abraço a todos

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    pauloaguia

    Consulta o Código do Trabalho - o artigo 346º refere-se a casos de extinções da empresa.

    No artigo 366º tens os direitos do trabalhador, nomeadamente, 1 mês por cada ano de trabalho. Tem também direito aos duodécimos dos subsídios de Natal e de Férias (se ainda lhe não tiver sido pago). Por exemplo, se for despedido no final de Outubro tem direito a 10/12 do valor do subsídio.

    Podes consultar também a Autoridade para as Condições do Trabalho para pedir esclarecimento deste tipo de questões...

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