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Rubvi

Pedir Isenção???

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Rubvi

Boas...

Quando fiz a escritura da minha casa, dia 20/06/2008 o notário disse me que tinha 60 dias para pedir isenção... mas não me explicou do quê!!!! Ora eu agora posso ir as finanças pedir a tal isenção... mas gostava de ir com umas luzes do que posso pedir... Perdoem a minha ignorância e obrigado pelas ajudas...  :D

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Rubvi

37. Existe alguma isenção para prédios urbanos destinados a habitação?

Sim. Estão isentos de IMI os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais, construídos ou adquiridos a título oneroso e destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, salvo por motivo não imputável ao beneficiário.

A isenção será concedida pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, por um período de 6 anos, se o valor patrimonial tributário do imóvel não exceder 157 500€, ou de 3 anos, se esse valor exceder os 157 500€ mas não ultrapassar 236 250€, conforme consta da tabela do nº 5 artigo 42º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Esta isenção terá que ser requerida pelos sujeitos passivos, até 60 dias após o período de 6 meses que têm para afectação do imóvel a habitação própria e permanente e que começa a contar a partir da data da escritura pública de aquisição do prédio ou da conclusão das obras. O requerimento, devidamente documentado, pode ser apresentado em qualquer serviço de finanças ou através da Internet no endereço www.e-financas.gov.pt, que dá acesso à página das Declarações Electrónicas da DGCI. Aí deve identificar-se com o número de contribuinte e senha de acesso, e no Menu lateral escolher sucessivamente as opções Contribuintes / Entregar / Património / Pedido de Isenção IMI.

Se a afectação a habitação própria e permanente se verificar após o decurso do prazo de seis meses ou se o pedido for apresentado para além dos 60 dias, a isenção iniciar-se-á a partir do ano imediato ao da afectação ou do pedido, inclusive, cessando, todavia, no ano em que findaria se a afectação se tivesse verificado nos seis meses imediatos ao da construção ou da aquisição a título oneroso ou se o pedido fosse apresentado em tempo.

Para poder beneficiar de isenção não pode ter dívidas à administração tributária nem à segurança social.

É isto que eu queria... Vou lá na terça  ;D

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coolzero

Não te esqueças que para pedires a isenção a tua morada nas finanças tem de ser a da casa que compraste (que é para provar que tás mesmo lá a viver)...

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hsfarao

http://www.dgci.min-financas.pt/pt/apoio_contribuinte/guia_fiscal/imi/

Confere especial atenção ao ponto 37, para ficares a saber quantos anos vais ficar isento de pagar.

Na avaliação deves apresentar um valor bastante abaixo do que realmente achas que a casa vale. Digo eu. E isto porque para mandarem para cima lá estão as Finanças, no caso de não concordarem com o valor atribuido por ti.

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