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  • FORMAS DE POUPAR

  • Despedir-me sem dar os dois meses a entidade empregadora


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    Boa noite,

    Eu estou efectivo, gostaria de saber se tenho algum tipo de penalização se sair sem dar os dois meses a entidade empregadora.

    Penso que perco os meus direitos, mas tenho que pagar alguma indemnização?

    Agradecia alguns esclarecimentos.

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    Do código do trabalho: "O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribui

    Portanto, o contrato renovou-se e estás agora num segundo contrato de 6 meses... Segundo a lei o direito a gozar esses dias de férias (não deviam ser 12 - 2 por mês? Artigo 239º do Código do Trabalho

    Penso que até podes avisar num dia e já não trabalhares no seguinte. Só que perdes 60 dias de remuneração e o teu patrão fica-te a odiar. No limite até te pode tentar "entalar" alegando que lhe prejud

    Pedro Pais

    Do código do trabalho: "O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência. "

    Ou seja, no mínimo 60 (ou 30) dias de remunerações.

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    Lvsitano
    Artigo 400.º

    Denúncia com aviso prévio

    1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

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    iclaudino

    bom dia pessoal

    este e o meu primeiro post aqui no blog ....

    desculpem a intrusão mas estou num caso semelhante a este !!

    entao e assim ... trabalho e afectivo a 2 anos e 7 meses numa empresa

    este ano ainda me faltam gozar 26 dias de ferias que pretendo gozar nas primeiras 3 semanas de agosto!

    quando chegar ao trabalho dia 23 no caso queria despedir-me e para nao dar 2 meses queria negociar os

    11 dias que me faltam as ferias deste ano e o sub-natal e possivel?? e recebo o ordenado ate ao dia 20 de agosto ??

    será justo?? haverá outra forma?? ficarei a perder??

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    • 5 years later...
    Guest Alex (visitante)

    Bom dia. 

    • Eu não sei a quem me dirigir e estou a precisar de ajuda. Já perguntei a todas as pessoas nesta categoria de trabalho mas todas me dizem coisas diferentes.

      Por favor me ajudem... Estou a trabalhar nas limpezas e devido a problemas com a minha chefe e uma colega, a minha saúde psicologica está a ser afetada. Por esses motivos quero me demitir.

      Entrei na empresa dia 01/04/2015 e o contrato acabou dia 30/9/2015. Mas não gozei os meus 11 dias de ferias (a minha chefe estava a dizer que não tinha direito), mas lá tudo resolvi. O meu problema é que eu quero enviar uma carta para o escritório mas não sei bem ao certo os dias. Estava a pensar enviar a carta amanha. Iria dar os 11 dias à casa e trabalhar até Sexta-feira. É que eu não aguento mais e preciso que alguém me oriente. Por favor, pode me ajudar??? Eu não sei se é correto enviar a carta antes do dia 15 deste mês .

       
       
      Eu muito sinceramente já não aguento aquele ambiente de pressão e desigualdade. Ajudem-me por favor...
    • Desculpem, eu não sei como publicar isto à parte....
    •  

       

       

     

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    pauloaguia

    Entrei na empresa dia 01/04/2015 e o contrato acabou dia 30/9/2015.

    Portanto, o contrato renovou-se e estás agora num segundo contrato de 6 meses...

    Mas não gozei os meus 11 dias de ferias (a minha chefe estava a dizer que não tinha direito), mas lá tudo resolvi.

    Segundo a lei o direito a gozar esses dias de férias (não deviam ser 12 - 2 por mês? Artigo 239º do Código do Trabalho) começa após 6 meses do início do contrato ou, tipicamente, imediatamente antes do fim do contrato se este durar menos de 6 meses. Entretanto, e como já mais trabalhaste mais um mês, já tens direito a mais 2 dias de férias; se trabalhares até ao fim deste mês a ainda mais 2, num total de 16 dias de férias...

    O meu problema é que eu quero enviar uma carta para o escritório mas não sei bem ao certo os dias. Estava a pensar enviar a carta amanha. Iria dar os 11 dias à casa e trabalhar até Sexta-feira. É que eu não aguento mais e preciso que alguém me oriente. Por favor, pode me ajudar??? Eu não sei se é correto enviar a carta antes do dia 15 deste mês .

    Podes enviar a carta quando quiseres, não interessa se é perto do fim ou do início do mês.

    De acordo com o artigo 400º, como se trata de um contrato a termo com 6 meses, tens de dar 30 dias de aviso prévio. Se o não fizeres, de acordo com o artigo 401º, tens de pagar os dias que faltarem para os 30 e ainda te podem cobrar eventuais prejuízos (imagina que ficava um trabalho por fazer porque não te conseguiram substituir à pressa - podiam-te exigir o valor desse trabalho perdido).

    Quer isto dizer que se denunciares o contrato hoje, dia 10 de Novembro, só cumpres os 30 dias se disseres que pretendes cessar funções no dia 10 de Dezembro. Como nesse caso terias terminado o fim de Novembro e direito aos tais 16 dias de férias, quer dizer que terias de continuar a trabalhar até dia 24 deste mês, mais 2 semanas portanto (convém deixar bem claro na comunicação escrita que pretendes tirar os dias de férias no fim do contrato).

    Lê bem os artigos 400º a 403º para ter a certeza que fazes tudo direitinho. Ou, caso não, que estás conscientes das consequências...

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    • 4 months later...
    pauloaguia
    Citação

    Artigo 401.º

    Denúncia sem aviso prévio

    O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência

     

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    • 11 months later...
    A 2017-3-13 at 08:56, Visitante tenho disse:

    trabalho numa empresa a 1 ano e pouco , faz em maio 2 anos , comecei em 15 de maio , o patrao despediu-me hoje , com aviso previo , tenho que dar os 2 meses a casa ?

    Quem tem que respeitar o pré-aviso, nesse caso, é o empregador. As condições exatas em que o deve fazer e aquilo a que tem direito depende, entre outras coisas, do tipo de contrato de trabalho e dos motivos para o despedimento. Sugiro a leitura do Código do Trabalho, secção correspondente ao Despedimento por Iniciativa do Empregador (a partir do artigo 351º)

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    • 1 month later...
    Guest Patrícia

    Eu estou na fábrica vai fazer 1 ano no dia 27de agosto de 2017. Eu entrei como trabalho temporário e no dia 27 de janeiro deste ano entrei para a fábrica com contrato de 6 meses e renova aotomaticamemte. Quero me despedir mas quero saber quanto tempo tenho que dar a casa e desvantagens se não for por justa causa 

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    Guest PJA
    há 2 horas, Visitante Patrícia disse:

    Eu estou na fábrica vai fazer 1 ano no dia 27de agosto de 2017. Eu entrei como trabalho temporário e no dia 27 de janeiro deste ano entrei para a fábrica com contrato de 6 meses e renova aotomaticamemte. Quero me despedir mas quero saber quanto tempo tenho que dar a casa e desvantagens se não for por justa causa 

     

    Citação

    CÓDIGO DO TRABALHO

    Artigo 400.º

    Denúncia com aviso prévio

    1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade. 
    2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade. 
    3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior. 
    4 - No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida. 
    5 - É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

    Relativamente a desvantagens diria que a principal é não ter direito a subsídio de desemprego, uma vez que não se trata de uma situação de desemprego involuntário.

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    • 4 weeks later...
    Guest Alexandra

    Boa tarde,

    Estou numa empresa há 2 anos e 3meses. Ja é pela 3 vez q entrego a carta.. A primeira conseguio dar me a volta, a 2 dei um mes a casa porque estava a 1 ano de contrato.. Mas ele disse para voltar q subia o cargo.. E os dias q tive em casa convertia em férias.. Claro nao fez nada do q disse e eu voltei a entregar a carta,ja dei um mes a casa,entretanto para a semana vou ter q ir para outra empresa... Mas ele disse q sendo assim ele nao me paga nada e eu ainda vou ter de lhe pagar .. Como assim? Saio a perder tudo e ainda vou ter de pagar??? 

     

    Obrigada

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    • 3 months later...
    Guest Marta Manuela

    Boa tarde trabalho numa empresa há 5 anos, apareceu-me uma proposta de emprego mais interessante, mas já gozei as minhas férias, já tenho de começar na outra empresa, as férias que gozei são deste ano ou do ano anterior, nunca sei se gozamos as férias do ano anterior ou deste ano. não vou puder dar os dois meses á casa , sabendo que não me vão facilitar em que vou ser penalizada, no meu caso que recebo o ordenado mínimo nacional? muito obrigada 

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    há 23 horas, Visitante Marta Manuela disse:

    Boa tarde trabalho numa empresa há 5 anos, apareceu-me uma proposta de emprego mais interessante, mas já gozei as minhas férias, já tenho de começar na outra empresa, as férias que gozei são deste ano ou do ano anterior, nunca sei se gozamos as férias do ano anterior ou deste ano. não vou puder dar os dois meses á casa , sabendo que não me vão facilitar em que vou ser penalizada, no meu caso que recebo o ordenado mínimo nacional? muito obrigada 

    O direito a férias adquire-se no ano anterior mas as que já gozou este ano são deste ano, não tem direito a mais. Nem fazia sentido que tivesse direito a mais férias quando nem sequer vai ficar até ao fim do ano.

    Conforme consta no artigo 401º já transcrito acima, terá de pagar à empresa o equivalente o correspondente ao salário dos dias em falta do pré-aviso.

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    • 1 month later...
    Guest Liliana

    Bom dia, trabalho à 1 mês e meio numa empresa, mas não estou a gostar da forma de funcionamento nem da atitude da patroa, por isso estou a pensar entregar a carta de despedimento. Mas tenho uma dúvida quanto ao tempo que tenho que dar para não sair prejudicada?

    Aguardo uma resposta,

    Obrigada

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    A 04/11/2017 às 09:17, Visitante Liliana disse:

    Bom dia, trabalho à 1 mês e meio numa empresa, mas não estou a gostar da forma de funcionamento nem da atitude da patroa, por isso estou a pensar entregar a carta de despedimento. Mas tenho uma dúvida quanto ao tempo que tenho que dar para não sair prejudicada?

    Qual o tipo de contrato? Se ainda estiver no período experimental, nem tem de dar tempo nenhum:

    Citação

    Artigo 111.º Noção de período experimental

    1 - O período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciam o interesse na sua manutenção. 
    2 - No decurso do período experimental, as partes devem agir de modo que possam apreciar o interesse na manutenção do contrato de trabalho. 
    3 - O período experimental pode ser excluído por acordo escrito entre as partes.

    Artigo 112.º Duração do período experimental

    1 - No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração: 
    a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; 
    B) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança; 
    c) 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior. 
    2 - No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração: 
    a) 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses; 
    B) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite. 
    3 - No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 180 dias. 
    4 - O período experimental, de acordo com qualquer dos números anteriores, é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, com o mesmo empregador, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele. 
    5 - A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito entre partes. 
    6 - A antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental.

    Artigo 113.º Contagem do período experimental

    1 - O período experimental conta a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo acção de formação determinada pelo empregador, na parte em que não exceda metade da duração daquele período. 
    2 - Não são considerados na contagem os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato.

    Artigo 114.º Denúncia do contrato durante o período experimental

    1 - Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização. 
    2 - Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de sete dias. 
    3 - Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias. 
    4 - O não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio previsto nos n.os 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.

    Se já não estiver no período experimental tem de dar algumas semanas de pré-aviso. Mais uma vez depende do tipo de contrato:

    Citação

    Artigo 400.º Denúncia com aviso prévio

    1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade
    2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade. 
    3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior. 
    4 - No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida. 
    5 - É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

    Artigo 401.º Denúncia sem aviso prévio

    O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.

     

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    • 1 month later...

    Boa tarde, quero  q ajudem aqui numa situação acabei de enviar a minha carta despedimento, trabalho nesta empresa faz 2 anos e 2 meses, e não quero mais dar dias nenhuns a entidade patronal! Porque é o seguinte o meu contrato termo certo 40horas semanais no qual tenho fazer 45 horas semanais e essas restantes horas não São pagas, acho que isto é abuso de pessoal!

    Respeito a férias nós nunca podemos escolher os nossos 15 dias férias como esta na lei, tem q ser tudo a vontade do patrão... acho q com isto posso me despedir sem dar dias a casa. Alguém q ajude ?

     

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    IceMan1910
    há 19 horas, Visitante André disse:

    Boa tarde, quero  q ajudem aqui numa situação acabei de enviar a minha carta despedimento, trabalho nesta empresa faz 2 anos e 2 meses, e não quero mais dar dias nenhuns a entidade patronal! Porque é o seguinte o meu contrato termo certo 40horas semanais no qual tenho fazer 45 horas semanais e essas restantes horas não São pagas, acho que isto é abuso de pessoal!

    Respeito a férias nós nunca podemos escolher os nossos 15 dias férias como esta na lei, tem q ser tudo a vontade do patrão... acho q com isto posso me despedir sem dar dias a casa. Alguém q ajude ?

     

    http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Paginas/default.aspx

    É entrar em contacto com eles e eles ajudam.

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    Guest tiago garces

    Boa tarde sou Responsavel tecnico de uma central biogas entrei ao servico dia 08-de agosto de 2016 hoje ainda cá trabalho mas estou a pensar sair. o contrato assinei é sem termo. ainda tenho salvo erro 18 dias de ferias. se ao me despedir quando tempo tenho de dar a casa. recebo alguma coisa ou perco tudo? obrigado

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