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rfsp85

Despedir-me sem dar os dois meses a entidade empregadora

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rfsp85

Boa noite,

Eu estou efectivo, gostaria de saber se tenho algum tipo de penalização se sair sem dar os dois meses a entidade empregadora.

Penso que perco os meus direitos, mas tenho que pagar alguma indemnização?

Agradecia alguns esclarecimentos.

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Pedro Pais

Do código do trabalho: "O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência. "

Ou seja, no mínimo 60 (ou 30) dias de remunerações.

  • Voto Positivo 1

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Lvsitano
Artigo 400.º

Denúncia com aviso prévio

1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.

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iclaudino

bom dia pessoal

este e o meu primeiro post aqui no blog ....

desculpem a intrusão mas estou num caso semelhante a este !!

entao e assim ... trabalho e afectivo a 2 anos e 7 meses numa empresa

este ano ainda me faltam gozar 26 dias de ferias que pretendo gozar nas primeiras 3 semanas de agosto!

quando chegar ao trabalho dia 23 no caso queria despedir-me e para nao dar 2 meses queria negociar os

11 dias que me faltam as ferias deste ano e o sub-natal e possivel?? e recebo o ordenado ate ao dia 20 de agosto ??

será justo?? haverá outra forma?? ficarei a perder??

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Visitante Alex (visitante)

Bom dia. 

  • Eu não sei a quem me dirigir e estou a precisar de ajuda. Já perguntei a todas as pessoas nesta categoria de trabalho mas todas me dizem coisas diferentes.

    Por favor me ajudem... Estou a trabalhar nas limpezas e devido a problemas com a minha chefe e uma colega, a minha saúde psicologica está a ser afetada. Por esses motivos quero me demitir.

    Entrei na empresa dia 01/04/2015 e o contrato acabou dia 30/9/2015. Mas não gozei os meus 11 dias de ferias (a minha chefe estava a dizer que não tinha direito), mas lá tudo resolvi. O meu problema é que eu quero enviar uma carta para o escritório mas não sei bem ao certo os dias. Estava a pensar enviar a carta amanha. Iria dar os 11 dias à casa e trabalhar até Sexta-feira. É que eu não aguento mais e preciso que alguém me oriente. Por favor, pode me ajudar??? Eu não sei se é correto enviar a carta antes do dia 15 deste mês .

     
     
    Eu muito sinceramente já não aguento aquele ambiente de pressão e desigualdade. Ajudem-me por favor...
  • Desculpem, eu não sei como publicar isto à parte....
  •  

     

     

 

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pauloaguia

Entrei na empresa dia 01/04/2015 e o contrato acabou dia 30/9/2015.

Portanto, o contrato renovou-se e estás agora num segundo contrato de 6 meses...

Mas não gozei os meus 11 dias de ferias (a minha chefe estava a dizer que não tinha direito), mas lá tudo resolvi.

Segundo a lei o direito a gozar esses dias de férias (não deviam ser 12 - 2 por mês? Artigo 239º do Código do Trabalho) começa após 6 meses do início do contrato ou, tipicamente, imediatamente antes do fim do contrato se este durar menos de 6 meses. Entretanto, e como já mais trabalhaste mais um mês, já tens direito a mais 2 dias de férias; se trabalhares até ao fim deste mês a ainda mais 2, num total de 16 dias de férias...

O meu problema é que eu quero enviar uma carta para o escritório mas não sei bem ao certo os dias. Estava a pensar enviar a carta amanha. Iria dar os 11 dias à casa e trabalhar até Sexta-feira. É que eu não aguento mais e preciso que alguém me oriente. Por favor, pode me ajudar??? Eu não sei se é correto enviar a carta antes do dia 15 deste mês .

Podes enviar a carta quando quiseres, não interessa se é perto do fim ou do início do mês.

De acordo com o artigo 400º, como se trata de um contrato a termo com 6 meses, tens de dar 30 dias de aviso prévio. Se o não fizeres, de acordo com o artigo 401º, tens de pagar os dias que faltarem para os 30 e ainda te podem cobrar eventuais prejuízos (imagina que ficava um trabalho por fazer porque não te conseguiram substituir à pressa - podiam-te exigir o valor desse trabalho perdido).

Quer isto dizer que se denunciares o contrato hoje, dia 10 de Novembro, só cumpres os 30 dias se disseres que pretendes cessar funções no dia 10 de Dezembro. Como nesse caso terias terminado o fim de Novembro e direito aos tais 16 dias de férias, quer dizer que terias de continuar a trabalhar até dia 24 deste mês, mais 2 semanas portanto (convém deixar bem claro na comunicação escrita que pretendes tirar os dias de férias no fim do contrato).

Lê bem os artigos 400º a 403º para ter a certeza que fazes tudo direitinho. Ou, caso não, que estás conscientes das consequências...

  • Voto Positivo 1

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Visitante

Digam-me só se esta informação está atualizada. Trabalho numa empresa à 3 anos. Para me despedir sem dar 2 meses tenho de dar os dois meses de salario?

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pauloaguia
Citação

Artigo 401.º

Denúncia sem aviso prévio

O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência

 

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Visitante tenho

trabalho numa empresa a 1 ano e pouco , faz em maio 2 anos , comecei em 15 de maio , o patrao despediu-me hoje , com aviso previo , tenho que dar os 2 meses a casa ?

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Visitante PJA
A 2017-3-13 at 08:56, Visitante tenho disse:

trabalho numa empresa a 1 ano e pouco , faz em maio 2 anos , comecei em 15 de maio , o patrao despediu-me hoje , com aviso previo , tenho que dar os 2 meses a casa ?

Quem tem que respeitar o pré-aviso, nesse caso, é o empregador. As condições exatas em que o deve fazer e aquilo a que tem direito depende, entre outras coisas, do tipo de contrato de trabalho e dos motivos para o despedimento. Sugiro a leitura do Código do Trabalho, secção correspondente ao Despedimento por Iniciativa do Empregador (a partir do artigo 351º)

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Visitante Patrícia

Eu estou na fábrica vai fazer 1 ano no dia 27de agosto de 2017. Eu entrei como trabalho temporário e no dia 27 de janeiro deste ano entrei para a fábrica com contrato de 6 meses e renova aotomaticamemte. Quero me despedir mas quero saber quanto tempo tenho que dar a casa e desvantagens se não for por justa causa 

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Visitante PJA
há 2 horas, Visitante Patrícia disse:

Eu estou na fábrica vai fazer 1 ano no dia 27de agosto de 2017. Eu entrei como trabalho temporário e no dia 27 de janeiro deste ano entrei para a fábrica com contrato de 6 meses e renova aotomaticamemte. Quero me despedir mas quero saber quanto tempo tenho que dar a casa e desvantagens se não for por justa causa 

 

Citação

CÓDIGO DO TRABALHO

Artigo 400.º

Denúncia com aviso prévio

1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade. 
2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade. 
3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior. 
4 - No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida. 
5 - É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Relativamente a desvantagens diria que a principal é não ter direito a subsídio de desemprego, uma vez que não se trata de uma situação de desemprego involuntário.

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Visitante Alexandra

Boa tarde,

Estou numa empresa há 2 anos e 3meses. Ja é pela 3 vez q entrego a carta.. A primeira conseguio dar me a volta, a 2 dei um mes a casa porque estava a 1 ano de contrato.. Mas ele disse para voltar q subia o cargo.. E os dias q tive em casa convertia em férias.. Claro nao fez nada do q disse e eu voltei a entregar a carta,ja dei um mes a casa,entretanto para a semana vou ter q ir para outra empresa... Mas ele disse q sendo assim ele nao me paga nada e eu ainda vou ter de lhe pagar .. Como assim? Saio a perder tudo e ainda vou ter de pagar??? 

 

Obrigada

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Visitante Marta Manuela

Boa tarde trabalho numa empresa há 5 anos, apareceu-me uma proposta de emprego mais interessante, mas já gozei as minhas férias, já tenho de começar na outra empresa, as férias que gozei são deste ano ou do ano anterior, nunca sei se gozamos as férias do ano anterior ou deste ano. não vou puder dar os dois meses á casa , sabendo que não me vão facilitar em que vou ser penalizada, no meu caso que recebo o ordenado mínimo nacional? muito obrigada 

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Visitante PJA
há 23 horas, Visitante Marta Manuela disse:

Boa tarde trabalho numa empresa há 5 anos, apareceu-me uma proposta de emprego mais interessante, mas já gozei as minhas férias, já tenho de começar na outra empresa, as férias que gozei são deste ano ou do ano anterior, nunca sei se gozamos as férias do ano anterior ou deste ano. não vou puder dar os dois meses á casa , sabendo que não me vão facilitar em que vou ser penalizada, no meu caso que recebo o ordenado mínimo nacional? muito obrigada 

O direito a férias adquire-se no ano anterior mas as que já gozou este ano são deste ano, não tem direito a mais. Nem fazia sentido que tivesse direito a mais férias quando nem sequer vai ficar até ao fim do ano.

Conforme consta no artigo 401º já transcrito acima, terá de pagar à empresa o equivalente o correspondente ao salário dos dias em falta do pré-aviso.

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