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ccm1

Contrato de compra e venda

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ccm1

Boa tarde

Estou prestes a assinar um contrato de promessa de compra e venda e tenho 2 questões

a) O vendedor insiste no pagamento simples do sinal caso nao possa cumprir o contrato - ora em todos os modelos de contrato que temos visto o promitente vendedor deve devolver o sinal em dobro em caso de incumprimento. Quid?

B) Queremos reconhecer as assinaturas do contrato perante o notário - alguém nos referiu que devemos nesse caso efectuar imediatamente o pagamento da antiga Sisa. É correcto?

Obrigada desde já a quem poder ajudar.

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pauloaguia

a) a regra geral e que está na lei é a da devolução do sinal em dobro. No entanto, se ambas as partes estiverem de acordo podem estipular algo diferente no contrato. Tenta perceber o motivo da insistência do vendedor nesse ponto e tentem chegar a um compromisso... se nada ficar estipulado no contrato, o que vale é o que diz na lei...

B) Julgo que só será o caso se o contrato previr a cedência da posição contratual. Regra geral o IMT só é devido na altura da escritura, onde se deve apresentar o comprovativo do pagamento...

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