Lei 56 2023 - mais valias para amortização

[j.campos.84 0]

Bom dia, vendi uma segunda habitação este ano e na sequência do programa mais habitação (Lei 56/2023, artigo 50º,) amortizei a minha HPP. Pelo que vi da lei, é possível amortizar a HPP de descendentes, e desta forma pergunto se é possível acumular a amortização de uma HPP do meu filho com a minha que já efetuei (alínea 1-A da mesma lei).

Penso que seja uma questão de interpretação, tanto que pelo telefone da AT não me sabem dar a certeza, se poderei amortizar um e outro ou um e outro. Não deveria haver diferença entre amortizar um crédito de dois filhos ou de o contribuinte mais um filho.

 

Citação

1 - São excluídos de tributação em IRS os ganhos provenientes da transmissão onerosa de terrenos para construção ou de imóveis habitacionais que não sejam destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O valor de realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel, seja aplicado na amortização de capital em dívida em crédito à habitação destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos seus descendentes;

 

 

Com os melhores cumprimentos,

João Campos

[Guest PJPV]

Penso que deve poder acumular. Por exemplo se tivesse 2 filhos não faria sentido descriminar um em prejuízo do outro.

Tenho uma outra questão prática:

Em relação às transações ocorridas em 2022 que ficam isentas retroactivamente nos termos da Lei 56/2023, como efectivar na prática a isenção, considerando que já foram entretanto objecto de declaração e tributação em sede de irs. A possibilidade de apresentar uma declaração mod 3 de substituição não é possível porque a aplicação informática não prevê a isenção. A AT questionada no e-balcão sobre o que fazer diz que não há instruções. Porém o contribuinte não pode ficar impossibilitado de exercer os seus direitos. O que fazer ?

[IMPOSTOS4U 19]

A 19/10/2023 às 16:08, Visitante PJPV disse:

Penso que deve poder acumular. Por exemplo se tivesse 2 filhos não faria sentido descriminar um em prejuízo do outro.

Tenho uma outra questão prática:

Em relação às transações ocorridas em 2022 que ficam isentas retroactivamente nos termos da Lei 56/2023, como efectivar na prática a isenção, considerando que já foram entretanto objecto de declaração e tributação em sede de irs. A possibilidade de apresentar uma declaração mod 3 de substituição não é possível porque a aplicação informática não prevê a isenção. A AT questionada no e-balcão sobre o que fazer diz que não há instruções. Porém o contribuinte não pode ficar impossibilitado de exercer os seus direitos. O que fazer ?

Temos de dar tempo para que as instruções cheguem 😄

é consultar:

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_circulado_20262_2023.pdf

D'Impostos4U

[Guest Jdha]

No caso de amortizar a HPP de descendentes, estes terão de pagar 10% de imposto de selo sobre o valor "doado"? 

Ou neste caso não é considerada doação? 

[Miguel Tavares 0]

Descendentes estão isentos do pagamento de 10% de imposto de selo.